O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, palestrou, nesta quinta-feira (5), no 4º Congresso Nacional de Controle da Administração Pública (CNCAP), com o tema “Tribunal de Contas e a fiscalização da implementação da reforma tributária nos municípios.” O evento foi realizado nos dias 4, 5 e 6 de junho em Curitiba, no Paraná.
Em sua palestra, o conselheiro destacou quatro pontos: por que os Tribunais de Contas devem fiscalizar a receita; princípios tributários básicos; principais pontos da reforma tributária; e atuação dos Tribunais de Contas. Sobre o primeiro ponto, ele esclareceu que foi apenas a partir do ano 2000, com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que houve a exigências para a cobrança de tributos.
“A partir da LRF, se o município não instituir todos os impostos que ele deve instituir, pode ter as transferências voluntárias cessadas, da mesma forma o estado. Por isso que o Tribunal de Contas do Espírito Santo instituiu já há mais de 10 anos a fiscalização de receita. O artigo 14 da LRF também limita a questão de isenções, benefícios tributários, estabelece que para dar um benefício tributário, o gestor tem que aumentar a receita do outro lado. Então sempre tem que ter o equilíbrio fiscal e a partir daí os tribunais de Contas passaram a fiscalizar a receita”.
Após uma explicação teórica dos princípios tributários básicos, Taufner ressaltou os principais pontos da reforma, que passam pela criação de novos impostos e contribuições. O Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), que substitui o ICMS e o ISS, será cobrado pelos estados e municípios; e a Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), que substitui PIS, Cofins e IPI, será cobrado pela União.
O presidente destacou ainda que os impostos e cobranças têm características comuns, como base ampla de incidentes, facilitando a cobrança; tributação no destino; não cumulatividade plena; legislação uniforme, o que reduz a guerra fiscal; e desoneração das exportações.
O presidente explicou que o período da transição da reforma tributária para a sociedade começa a partir de 2026 até 2033. Na linha do tempo, a partir de 2027, começa a cobrança integral da CBS. Em 2029, a transição entra na segunda fase, o ISS (cobrança de prestação de serviços) e ICMS (circulação de mercadorias) diminuem o valor gradativamente até 2033 e, no mesmo ano, o IBS começa a ser cobrado.
“A atuação do Tribunal de Contas será em duas frentes. Primeiro, no controle externo da receita. Em outra frente, os tribunais de contas fiscalizarão os recursos que forem administrados pelo comitê gestor do IBS.” Ele ressalta que o TCE-ES já realiza o trabalho de controle externo da receita há mais de dez anos e reforça a importância da sociedade ter conhecimento sobre o assunto.
A participação reforça o protagonismo do TCE-ES no cenário nacional, especialmente diante das transformações trazidas pela reforma tributária. O evento é um espaço importante para troca de boas práticas, fortalecimento da transparência e da eficiência na administração pública.
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