O último registro de conteúdo nesta página foi realizado em 22/04/2026, não tendo havido novas ocorrências a serem registradas nos 23 dias subsequentes. As informações desta página foram devidamente verificadas pelo setor responsável e estão atualizadas (Revisado em 15/05/2026).
O último registro de conteúdo nesta página foi realizado em 24/04/2026, não tendo havido novas ocorrências a serem registradas nos 21 dias subsequentes. As informações desta página foram devidamente verificadas pelo setor responsável e estão atualizadas (Revisado em 15/05/2026).
| Exercício | Processo ALES | Resultado |
|---|---|---|
| 2025 | 3877/2026 | Tramitando na Assembléia Legislativa. |
| 2024 | 3543/2025 | Tramitando na Assembléia Legislativa. |
| 2023 | 5614/2024 | Aprovada – Decreto Legislativo nº 64/2025 |
| 2022 | 6535/2023 | Aprovada – Decreto Legislativo nº 63/2025 |
| 2021 | 4691/2022 | Aprovada – Decreto Legislativo nº 01/2025 |
| 2020 | 2314/2021 | Aprovada – Decreto Legislativo nº 76/2025 |
