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Última atualização em 13/06/2025
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3543/2025
Tramitando na Assembléia Legislativa.
2023
5614/2024
Tramitando na Assembléia Legislativa.
2022
6535/2023
Tramitando na Assembléia Legislativa.
2021
4691/2022
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2314/2021
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