Última atualização em 13/06/2025
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ExercícioProcesso ALESResultado
20243543/2025 Tramitando na Assembléia Legislativa.
20235614/2024 Tramitando na Assembléia Legislativa.
20226535/2023 Tramitando na Assembléia Legislativa.
20214691/2022Aprovada – Decreto Legislativo nº 01/2025
20202314/2021 Tramitando na Assembléia Legislativa.