19/08/2024
No Espírito Santo, 148.526 mil estudantes utilizam transporte público escolar para chegar à escola
Resultados dos julgamentos e apreciações do Plenário e Câmaras
15/08/2024
Nas últimas sessões dos colegiados, os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aprovaram as contas de dez prefeituras municipais. Também foram julgadas regulares as PCAs de cinco câmaras e seis órgãos. Confira os processos: Prefeitura Municipal de Ibiraçu Foi emitido parecer prévio pela aprovação da Prestação de Contas Anual da Prefeitura Municipal de Ibiraçu, referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade do prefeito Diego Krentz. O relator do processo foi o conselheiro Carlos Ranna, que considerou plenamente observados os princípios constitucionais e legais que regem a administração pública municipal, bem como as normas constitucionais, legais e regulamentares na execução dos orçamentos do município. Prefeitura Municipal de Vila Valério Também foi emitido parecer prévio pela aprovação das contas de 2022 da prefeitura municipal de Vila Valério, sob a responsabilidade de David Mozdzen Pires Ramos. O relator do processo foi o conselheiro Carlos Ranna. Prefeitura Municipal de Rio Novo do Sul O conselheiro […]
15/08/2024
Foram mantidas seis irregularidades relativas a distorções no balanço patrimonial consolidado do município e déficit financeiro em diversas fontes de recursos.
08/08/2024
TCE-ES confirma ocorrência de irregularidade em edital da Sedurb para revitalização da orla de Piúma
O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) confirmou a constatação de irregularidade na licitação da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb) para a contratação de empresa para executar as obras de urbanização e revitalização da orla da praia central de Piúma. O Plenário julgou, nesta terça-feira (6), processo de representação em que foi verificada a irregularidade da exigência inadequada de qualificação técnica operacional. O processo foi julgado conforme o voto do relator, Carlos Ranna, à unanimidade. A representação apresentada questionou o Edital de Concorrência nº 003/2023 realizado pela Sedurb para as obras em Piúma, nos trechos 1 e 3 da orla. O certame havia trazido exigências de qualificação técnica com os itens “aterro envelopado com manta geotêxtil RT – 16 kn/m” e “Poste para iluminação pública em aço galvanizado ou metálico com luminárias”. A inconformidade apontada foi por não considerar, cumulativamente, a necessidade de comprovação da relevância financeira e técnica para os itens […]
07/08/2024
Os conselheiros que compõem a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinaram que o município de Alto Rio Novo regularize, até o fim deste ano, as fiscalizações feitas sobre o Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI). O processo foi votado na sessão virtual da última sexta-feira (02). O caso teve início após a denúncia de um morador verificar a diferença entre a forma de cobrança do ITBI em Alto Rio Novo na comparação com municípios vizinhos como Pancas e Mantenópolis. Segundo o denunciante, isso poderia configurar renúncia de receita para o município. Após as manifestações do prefeito de Alto Rio Novo, Luiz Américo Borel, e da secretária Municipal de Fazenda, Elizabethe Firmino de Oliveira, foi verificada a inexistência de fiscalização do ITBI que confronte o valor da base de cálculo do imposto com o valor de mercado do imóvel objeto de transmissão. Também foi observado que a Administração Tributária Municipal não mantém procedimento […]
06/08/2024
Em julgamento de recurso, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu afastar a condenação de ressarcimento de 4.326,8329 VRTEs que havia sido imputada ao presidente da Câmara Municipal de São Roque do Canaã no exercício de 2021, Leonardo Casotti Peroni, e aos vereadores Marcio Vago, Jorcelino Elias, Itamar Joao Loss Pugnal, Junior Priori Perinni, Gilmar Meireles, João Carlos Valadão, Wescley Cazassi e Olga Maria Dala Barba Simonelli. O ressarcimento havia sido determinado no julgamento das contas da Câmara Municipal, realizado pela 1ª Câmara do TCE-ES. O colegiado julgou as contas do Legislativo como irregulares, e aplicou multa de R$ 1 mil pela irregularidade de ter feito o pagamento de revisão geral de 3,20% para os vereadores no exercício 2021 em desacordo com o que foi decidido pelo STF em relação à Lei Complementar Federal 173/2020, a “Lei do Congelamento de salários”, do período da pandemia de Covid-19. No recurso, os vereadores questionaram esta sanção, alegando que […]
06/08/2024
Nas últimas sessões, os conselheiros do TCE-ES aprovaram as contas de seis prefeituras municipais. Também foram julgadas regulares as PCAs de cinco câmaras e dois órgãos. Confira os processos: Prefeitura Municipal de Marechal Floriano A PCA de 2022 da Prefeitura Municipal de Marechal Floriano foi aprovada com ressalvas pelo TCE-ES. O responsável, na ocasião, era João Carlos Lorenzoni. A decisão é do relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, que manteve no campo das ressalvas as irregularidades: Inobservância da sistemática de consolidação do balanço patrimonial; Divergências entre os saldos registrados no DEMDAT e o estoque da Dívida Ativa no Balanço Patrimonial Consolidado, no montante de R$ 1.210.986,08; Divergência entre os valores apurados no inventário de bens do imobilizado e o saldo registrado no Balanço Patrimonial Consolidado, no montante de R$ 6.284.018,28; Subavaliação no passivo relativa ao reconhecimento de precatórios no final do exercício no montante de R$ 232.490,77. Prefeitura Municipal de Laranja da Terra Também foram aprovadas com ressalvas as […]
06/08/2024
Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiram revogar cautelar que havia determinado a suspensão do edital de chamamento público da prefeitura de Alfredo Chaves para gestão no Fundo Municipal de Saúde e Assistência Social e Cidadania do município. Relembre > Prefeitura de Alfredo Chaves deverá manter suspenso edital de gestão do Fundo de Saúde por decisão cautelar A decisão ocorreu na sessão virtual da 1ª Câmara do TCE-ES, de acordo com o voto do conselheiro Carlos Ranna, que decidiu por revogar a cautelar considerando que os pontos de atenção que originaram a decisão foram alterados no edital ratificado, sanando possíveis irregularidades no processo. A análise A área técnica do TCE-ES verificou que, após a decisão cautelar expedida pela Corte de Contas, a prefeitura de Alfredo Chaves realizou a alteração do texto do Edital. Assim, cada apontamento trazido anteriormente foi reparado no Edital Retificado de Chamamento Público. Portanto, ficou atestado que a redação retificada resolve […]
01/08/2024
Na primeira fiscalização realizada pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) para verificar a aplicação de recursos públicos originários do Fundo Soberano, a Corte de Contas emitiu duas recomendações ao Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (BANDES), instituição responsável pela aplicação dos recursos do Fundo em ativos. Em um processo de auditoria, cujo volume de recursos fiscalizados foi de R$ 58 milhões, o TCE-ES analisou o Fundo de Investimento em Participações (FIP Funses 1) e o Programa Funses ESG de Desenvolvimento (FUNSES ESG), desenvolvidos pelo Bandes para aplicar os recursos do Fundo Soberano. O Relatório Técnico detalhou o aporte de recursos e os objetivos do Fundo Soberano de promover o desenvolvimento econômico sustentável, poupança e estabilização fiscal. Ao todo, 12 questões foram formuladas pela equipe técnica, sendo que na maioria das verificações não foram identificadas impropriedades ou irregularidades. Contudo, foi identificada ausência de acompanhamento, pelo BANDES, da comprovação das condicionantes para a realização de investimentos nas […]
31/07/2024
Nas últimas sessões, foram aprovadas as contas das prefeituras municipais de Vila Velha, Cachoeiro de Itapemirim e Santa Leopoldina. Confira os processos: Prefeitura Municipal de Vila Velha Aprovada a PCA de 2022 da prefeitura de Vila Velha. Nesse período, os responsáveis pelas contas eram Arnaldo Borgo Filho e Victor Garozi Linhalis. A decisão se deu por voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib. Prefeitura Cachoeiro de Itapemirim Estão aprovadas com ressalvas as contas de 2022 da prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim. O responsável era Victor da Silva Coelho. O relator, conselheiro Luiz Carlos Cicilliotti, manteve no campo das ressalvas uma irregularidade: Ausência de equilíbrio financeiro do regime previdenciário em capitalização, decorrente de insuficiência financeira no pagamento de benefícios previdenciários. Prefeitura Municipal de Santa Leopoldina Por fim, também foram aprovadas as contas da prefeitura de Santa Leopoldina, sob responsabilidade de Romero Luiz Endringer em 2022. É a decisão do relator do processo, conselheiro Sérgio Aboudib.
