Grupo dos TCs sobre reforma tributária esclarece o impacto da atuação dos tribunais de contas

As mudanças trazidas pela Reforma Tributária que vão impactar a atuação dos Tribunais de Contas entraram em debate no primeiro Webinário realizado pela Atricon e demais entidades do sistema de controle externo, com o apoio do TCE-ES, nesta sexta-feira (1º). Com transmissão pelo Youtube, mais de 100 participantes acompanharam ao vivo as palestras dos especialistas no tema, que também são membros do Grupo de Trabalho dos tribunais de contas sobre o impacto da reforma tributária para o controle externo.    

A abertura da capacitação foi conduzida pelo presidente do TCE-ES e coordenador do grupo, conselheiro Domingos Taufner.  

“Esse momento é um marco importante, que representa a entrada dos tribunais de Contas no debate tributário mais amplo. Com grandes mudanças, vêm grandes desafios, e é por isso que esse webinário se torna essencial. Vamos desvendar as principais alterações, compreender seus impactos em diferentes esferas, desde a administração pública até o dia a dia dos cidadãos e empresas, e analisar as perspectivas para o futuro”, mencionou.  

O coordenador do grupo de trabalho sobre equilíbrio fiscal e sustentabilidade do endividamento público e conselheiro do TCE-GO, Celmar Rech, também deu boas-vindas ao público.  

“O webinário é importante para que o controle externo tenha esse olhar sobre as perspectivas que se avizinham, e nós todos temos muitas dúvidas a respeito. Especialmente, pois a regulamentação traz atribuições e tarefas ao controle externo no acompanhamento do Comitê gestor, seja no ponto de vista da despesa que ele próprio terá, como também dos atos de gestão que envolvem diretamente todos os entes federados. É um desafio para todos nós”. A moderação do webinário ficou a cargo da auditora do TCE-RO Cirleia Soares.  

A primeira apresentação foi conduzida pela procuradora do MPC-TCE/SP e doutora em Direito Administrativo, Élida Graziane Pinto, que abordou o controle externo do Comitê gestor do IBS, e os riscos fiscais na compensação de renúncia de receita. 

Ela contextualizou quais foram os objetivos buscados com a reforma tributária, explicando que as novas normas trazem um sistema relativamente mais simples, com mais uniformidade normativa, mas implica em alguma perda de autonomia federativa. Isso porque os Estados e municípios abdicam de uma parcela de autonomia legislativa e de autonomia decisória a respeito de seus principais tributos, o ICMS e o ISS, que passam a se comportar no regime jurídico do IBS, que será gerido pelo Comitê Gestor específico. 

“Essa simplificação traz um redesenho federativo estrutural, e por isso os Tribunais de Contas de todo país terão que ter consciência sobre o quão complexa será a gestão da receita dos estados e municípios. Também terá uma instância nacional, o Comitê Gestor do IBS, que vai gerir (arrecadar, repartir, promover os controles necessários de implementação) uma massa de receita uniformizada em torno de R$ 1 trilhão por ano. Ele é uma entidade pública, sob regime especial, que tem independência técnica, administrativa, orçamentária e financeira.” 

Élida explicou que o controle externo sob o Comitê Gestor do IBS não se resumirá à fiscalização do que o Comitê vai promover de despesa, que é em um volume de R$ 600 milhões/ano, para o próprio funcionamento da entidade.  

“O que será alvo de controle externo é toda a engrenagem de gestão da receita que o Comitê Gestor do IBS fará. A LRF nos demanda a busca da plena arrecadação de todos os recursos que forem possíveis, medidas de combate à sonegação, a busca da dívida ativa, e a qualificação plena dos instrumentos de incentivos tributários. Precisamos pensar o papel do controle externo nessa dimensão proativa do controle da gestão da receita”, disse.  

Ela ainda alertou para o fato de o Comitê Gestor remeter muito do seu modo de operação para Regimento Interno, o que faz com o controle externo tenha ainda mais cautela, como em um orçamento de guerra. “Quão maior a flexibilidade, maior é a necessidade de transparência em tempo real, de fiscalização concomitante da atuação do Comitê. Assim, o Regimento Interno vai ter que ser objeto de uma leitura muito atenta dos tribunais de contas. Ele é ato infralegal, que é muito mais flexível, mas que precisamos ter a accountability, para cumprir seu propósito de maior de eficiência, racionalidade e simplificação tributária”, frisou. 

Controle da receita 

Adicionalmente, o auditor de controle externo do TCE-ES especialista em controle externo da receita e mestre em Gestão Pública Vinícius Bergamini Del Pupo apresentou um conteúdo sobre as novas perspectivas da reforma tributária e o controle externo. 

O auditor iniciou mostrando as modernizações trazidas pela reforma tributária, como a contribuição para o custeio e expansão do serviço sobre sistemas de monitoramento para segurança e preservação de logradouros públicos, com um fato gerador possível de ser tributado, relacionado às “cidades inteligentes”; também citou as mudanças no IPTU e atualização na Planta Geral de Valores.   

Outra mudança foi no ITCMD, para tributar mais quem recebe mais de herança, com alíquota de até 8% buscando justiça fiscal, com tributação patrimonial baseada na capacidade contributiva. E ainda, a novidade relacionada ao IPVA, coma possibilidade de tributação dos veículos aéreos e aquáticos, além dos automotores. 

“Como ainda não temos dados concretos que demonstrem o impacto que a reforma tributária vai trazer sobre o novo imposto, o IBS, que vai substituir o ICMS e os ISS, maiores fontes de receita dos Estados e municípios, temos que regularizar a nossa legislação local. Ainda não temos dados concretos que sustentem se a reforma vai ser boa ou ruim sobre o aspecto do nível de arrecadação. Então todas as outras receitas que sejam possíveis à efetiva arrecadação precisam ser buscadas, para evitar as perdas. Não sabemos se os Fundos de Compensação e as regras de transição vão garantir a manutenção da base de arrecadação atual”, pontuou.  

Ele lembrou que com a Lei Complementar 214/2025, que criou o IBS, já instituída, devemos tomar as medidas para auxiliar que nossos jurisdicionados arrecadem. A eles, caberá somente a definição das alíquotas. Já o controle externo do imposto será realizado pelo Comitê Gestor. 

Vinícius também explicou que a norma que define como será a fiscalização contábil, operacional e financeira do Comitê Gestor, o Projeto de Lei Complementar 108/ 2024, foi debatida pelo Grupo de Trabalho dos tribunais, que fizeram uma proposta ao Congresso Nacional para haver uma competência compartilhada de todos os tribunais de contas dos Estados, do DF e municípios na fiscalização do Comitê.  

“É um modelo novo, no qual vamos trabalhar de forma coordenada, juntando representantes de todos os tribunais membros e equipes multidisciplinares de auditores e conselheiros, para alcançar esse comitê gestor”.   

Ele também detalhou algumas funções operacionais desse Comitê quanto a arrecadação e gestão do imposto, conforme o Projeto de Lei, e os desafios que devem surgir com esse trabalho, relacionados ao acesso a informações sigilosas, para o exercício de sua competência; à proteção de dados sensíveis; à realização de capacitações conjuntas;  a desenvolver metodologias específicas de auditorias adequadas às características do Comitê Gestor, e ao fortalecimento da cooperação própria e entre os entes federativos.       

Ao final das apresentações, os palestrantes responderam perguntas do público participante. O grupo planeja ainda realizar pelo menos mais dois webinários nos próximos meses, para continuar debatendo o tema, nos dias 08/09 e 13/10.  

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