Agosto Verde: no mês da Primeira Infância, TCE-ES reforça apoio técnico e institucional às políticas para crianças de 0 a 6 anos 

Uma gestão pública atenta à Primeira Infância é capaz de promover uma transformação social, reduzir desigualdades e promover equidade no desenvolvimento das crianças. Por isso, neste mês de agosto, momento em que é realizada nacionalmente a campanha “Agosto Verde”, o TCE-ES reforça o seu trabalho de mobilização de lideranças e gestores públicos para criar, qualificar e defender projetos e políticas em prol da primeira infância. 

Para manifestar seu apoio técnico e institucional sobre o tema, a Corte de Contas recebeu a iluminação especial na cor verde para celebrar a campanha, que visa a conscientização da sociedade sobre a importância da atenção integral a gestantes, bebês, crianças de 0 a 6 anos, e suas famílias. O principal marco é o dia 24 de agosto, intitulado como “Dia da Infância”, data criada pelo Unicef buscando promover reflexão sobre as condições em que vivem as crianças em todo o mundo. Além disso, a Lei Federal 14.617/2023 instituiu agosto como o mês da primeira infância. 

Chamar atenção para essa etapa da vida está relacionado ao fato de que as experiências vividas na primeira infância estabelecem as bases para o restante da vida. Estudos de diferentes campos da produção científica mostram como investir em políticas públicas para essa faixa etária auxilia a diminuir a desigualdade de oportunidades e, no futuro, desigualdades socioeconômicas.  

O desenvolvimento infantil se apoia em características individuais, no contexto de vida e nas oportunidades oferecidas a cada criança.  Por isso, é importante garantir que as interações sociais e as condições de vida – como habitação, alimentação, lazer e segurança – sejam favoráveis, permitindo desenvolvimento pleno. 

No entanto, adversidades como a falta de oportunidades de aprendizagem, a desnutrição, moradia em ambientes com excesso de estresse, exposição a violências, discriminação, racismo e contato com substâncias tóxicas tanto no período pré-natal quanto nos primeiros anos de vida, podem prejudicar o desenvolvimento do cérebro, a capacidade de criar e desenvolver laços e os processos de aprendizagem no início da vida.  

Fatores protetivos, por outro lado, como estimulação cognitiva, vínculo afetivo positivo, nutrição adequada, cuidado responsivo, segurança e proteção, e oportunidades de aprendizado, são elementos centrais do cuidado integral que podem reduzir ou neutralizar os efeitos negativos de fatores de risco. 

Políticas públicas destinadas à primeira infância são capazes de proteger, atenuar ou reverter alguns déficits de desenvolvimento quando as crianças são expostas a ambientes e relações que oferecem risco. As intervenções favorecem a atuação dos fatores de proteção ou reduzem a exposição das crianças aos fatores de risco.  

Planos 

Por este motivo, o TCE-ES reforça a necessidade do poder público melhorar as políticas voltadas à primeira infância.  Em auditoria realizada pela Corte de Contas, verificou-se que passados nove anos da promulgação da Lei nº 13.257/2016, considerada o Marco Legal da Primeira Infância, poucos municípios haviam elaborado o Plano Municipal para a Primeira Infância (PMPI), e em alguns casos, o instrumento não foi instituído por lei.  

A legislação também determina a criação do Comitê Intersetorial para a Primeira Infância (CIPI), que deve realizar as ações previstas no PMPI. Essas ferramentas devem estabelecer políticas intersetoriais que sejam capazes de promover o cuidado abrangente exigido pelas múltiplas necessidades da criança. Isso contempla as necessidades de boa saúde, nutrição adequada, oportunidades de aprendizado, cuidado responsivo, proteção e segurança. 

Para que a criança tenha um desenvolvimento pleno, todos esses domínios devem ser abarcados em uma política pública ampla, pois cada um deles, separadamente, não é capaz de gerar condições suficientes para o pleno desenvolvimento das crianças, e o desalinhamento de um dos componentes pode trazer risco para a criança, como um todo.  

Políticas integradas e intersetoriais que contam com ações, programas e práticas transversais de diversos setores podem dar conta de abranger necessidades de vários dos domínios do cuidado responsivo, e são opções mais adequadas para lidar com os fatores de risco ao desenvolvimento infantil, conforme destaca a coordenadora do Núcleo de Avaliação e Monitoramento de Políticas Públicas Sociais Ampliadas do TCE-ES, Simone Velten.  

“Os prefeitos municipais precisam colocar na agenda pública municipal a priorização da primeira infância, especialmente neste momento em que estão sendo elaborados em seus municípios os planos setoriais da saúde, educação, assistência social, dentre outros, e o plano plurianual. É o momento de efetivamente cumprir o artigo 227 da Constituição Federal, dando a prioridade absoluta para a primeira infância.” 

“Lembro ainda, que é necessário elaborar o Plano Municipal da Primeira Infância para os próximos dez anos, que deverá ser aprovado por lei, e logo após a aprovação, o Poder Executivo deve estabelecer um plano de ação, com a definição das metas e prioridades para os próximos quatro anos, coincidentes o PPA 2026-2029,” acrescentou. 

Recomendações 

Após a fiscalização feita pelo TCE-ES sobre a implantação dos Planos Municipais para a Primeira Infância, foram feitas uma série de recomendações aos gestores, para aprimorar sua atuação.  

Além de recomendar a elaboração do Plano por meio de Lei Municipal, para os municípios que ainda não possuíam, o TCE-ES recomendou que as prefeituras elaborem o normativo para instituir o Comitê Intersetorial para a Primeira Infância no município, garantindo a participação, pelo menos, das secretarias e dos conselhos municipais de saúde, educação e assistência social. Também, garantir a competência do Comitê para elaborar o Plano Municipal, assim como promover e monitorar suas ações. 

O TCE-ES também indicou como necessário garantir que o Comitê tenha funcionamento adequado, que todas as discussões e deliberações das suas reuniões sejam registradas em atas, assinadas e aprovadas por todos os participantes, evidenciando o cumprimento de suas atribuições. 

Recomendou ainda que os municípios identifiquem, de forma expressa, no Plano Plurianual 2026-2029 e nos PPAs seguintes, as ações voltadas à primeira infância. Que sejam incluídas nessa identificação também as ações que não são exclusivas, mas que contemplam, em alguma medida, esse público. Além disso, que se definam metas físicas e financeiras, indicadores e responsáveis, em compatibilidade com o Plano Municipal. 

Outra medida aos municípios seria divulgar, em seu portal de transparência, relatório anual contendo a soma dos recursos aplicados no conjunto dos programas e serviços para a primeira infância e o percentual que os valores representam em relação ao respectivo orçamento realizado. Adicionalmente, que divulguem anexo detalhado, contendo, para cada ação orçamentária, além do valor total empenhado, liquidado e pago, o percentual aplicado com a primeira infância. 

Para auxiliar que essas e outras medidas sejam colocadas em prática, o TCE-ES também tem realizado o trabalho de orientação dos gestores e servidores, por meio do Encontro de Formação em Controle (Enfoc). Em todos os polos do Estado, a auditora Simone Velten tem realizado o curso “Planejamento em Primeira Infância”, para trazer reflexões e esclarecimentos sobre o tema. 

Na último dia 5 de agosto, o governo federal lançou a Política Nacional Integrada da Primeira Infância (PNIPI), instituída com a assinatura do Decreto nº 12.574/2025. O TCE-ES vai acompanhar esta iniciativa, que será coordenada pelo Ministério da Educação (MEC), em articulação com os demais entes federativos — estados, municípios e Distrito Federal, com vistas a garantir a proteção, o desenvolvimento integral e o pleno exercício dos direitos das crianças de zero a seis anos de idade. 

Este é o primeiro da série de conteúdos do TCE-ES sobre o Agosto Verde. Acompanhe conosco!