O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) julgou Recurso de Reconsideração e decidiu reformar a decisão referente à Prestação de Contas Anual (PCA) da Prefeitura Municipal de Mantenópolis, no exercício de 2022, na gestão do prefeito Herminio Benjamim Hespanhol.
A Primeira Câmara da Corte de Contas havia recomendado a rejeição das contas anuais da prefeitura, e após a análise do recurso, o Plenário decidiu, por maioria, que o Parecer Prévio deve ser pela aprovação das contas com ressalvas. A deliberação ocorreu na sessão do dia 02 de outubro, por maioria, conforme o voto vista do conselheiro Sérgio Aboudib.
No voto, os conselheiros decidiram que as irregularidades apontadas no Parecer Prévio deveriam constar no campo das ressalvas, sem a capacidade de causar a rejeição das contas.
A primeira irregularidade foi a apuração de déficit financeiro em diversas fontes de recursos, evidenciando desequilíbrio das contas públicas. Esse déficit foi da ordem de R$ 727.392,25.
Em seu voto, Aboudib avaliou que “mediante um orçamento da ordem de R$ 62.363.374,24, a importância de R$ 727.392,25 (que representa 0,22%) não deve ter o condão de comprometer a solvência do ente”. Registrou, também, trecho do relatório técnico que pontuou que “conforme a análise do resultado financeiro evidenciado no Anexo ao Balanço Patrimonial, não há evidências de desequilíbrio financeiro por fontes de recursos ou na totalidade”.
“Além disso, o contexto geral da prestação de contas, cujos excertos estão destacados ao longo da minha fundamentação, demonstra que o gestor alcançou bons indicadores econômicos e financeiros, bem como que este cumpriu todos os limites legais e constitucionais. Em face desse cenário, entendo que macular as contas em análise é desproporcional e desarrazoado”, destacou o conselheiro, no voto.
Restos a pagar
A outra irregularidade pontuada no Parecer Prévio foi a inscrição de Restos a Pagar processados e não processados sem suficiente disponibilidade de caixa. Isso ocorreu em quatro fontes de recursos, nos seguintes valores: R$ 374.832,75; R$ 119.914,36; R$ 110.816,82; e R$ 134.208,29.
Na análise, o conselheiro entendeu que “os valores supracitados, quando comparados com o orçamento do Executivo Municipal (R$ 62.363.374,24), se tornam tímidos e não têm o condão de ‘agravar a situação fiscal’, muito menos comprometer a gestão seguinte que, diga-se de passagem, é também de responsabilidade do Sr. Herminio Benjamim Hespanhol”.
Desta forma, decidiu-se por manter os indícios de irregularidades, porém no campo da ressalva.
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