A equipe de auditores do TCE-ES que atua no processo de Levantamento sobre a utilização dos recursos do acordo judicial da barragem de Fundão pelo Estado e pelos municípios, recebeu representantes da recém-criada Secretaria de Recuperação do Rio Doce, do governo do Estado, em reunião nesta quarta-feira (8).
O Levantamento busca identificar riscos e propor ações de controle sobre a utilização dos recursos do acordo. Somente o Estado irá receber um valor total de recursos de R$ 14,873 bilhões, ao longo dos próximos 20 anos. O Governo Federal também deve investir cerca de 40 bilhões no Estado do Espírito Santo pelos próximos 20 anos com os recursos provenientes do acordo.
Seis municípios que aderiram ao acordo também receberão recursos - de um total de 11 atingidos e elegíveis - tendo em vista que cinco municípios optaram por não assinar o acordo e manter ações judiciais contra a empresa. Desta forma, o Levantamento verifica se os seis municípios e o Estado estão se estruturando para receber esse recurso, se há planejamento, diretrizes para utilização, e quem vai gerir as verbas.
No encontro, os representantes da secretaria fizeram uma apresentação geral de como a parta está estruturada e funcionando, quais as primeiras definições em relação à utilização do recurso, indicando qual é o portifólio de projetos e os investimentos que vão ser realizados com os recursos que foram repassados esse ano.
A pasta foi criada para garantir o cumprimento das obrigações assumidas pelo Espírito Santo no acordo judicial de repactuação. Portanto, tem a função de coordenar, orientar e fiscalizar o planejamento e a execução dos projetos e ações voltados à reparação de danos socioambientais e socioeconômicos nas cidades impactadas pelo desastre ambiental de Mariana.
Participaram da reunião o relator do processo no TCE-ES, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, a secretária de Controle Externo de Infraestrutura do tribunal, Flávia Holz, e os auditores Anderson Rolim, Fátima Mavigno, André Mainardes e Jocilene Correa. Representando a Secretaria de Recuperação do Rio Doce, os subsecretários Ricardo Ianotti, Margareth Saraiva e Harlen Silva.
O auditor Anderson Rolim, que lidera o processo de fiscalização, destacou que a partir de novembro o TCE-ES irá iniciar auditorias sobre os investimentos realizados com os recursos do acordo.
“Concluído o processo de levantamento em curso, serão realizadas auditorias para verificação da regularidade na aplicação dos recursos provenientes do acordo, garantindo sua aderência aos termos pactuados, bem como a qualidade e preço justo dos investimentos realizados em infraestrutura”.
A secretária do TCE-ES, Flávia Holz, pontuou que o tema está entre as prioridades do tribunal, para as fiscalizações.
“A SecexInfra reestuturou seu modelo de governança este ano, por identificar a importância do acompanhamento contínuo dos recursos deste acordo. Serão várias iniciativas fiscalizatórias nos núcleos especializados, coordenadas de forma centralizada pela SecexInfra, de forma a prover segurança a todos envolvidos e maior efetividade do resultado global”
Conforme a equipe da Secretaria de Recuperação do Rio Doce, já existem obras em andamento com a utilização dos recursos, sendo realizadas pela Secretaria de Agricultura e pelo Departamento de Estradas e Rodagem (DER).
Em breve, por exigência do acordo assinado, deverá ser disponibilizado pelo Governo do Estado um site específico de transparência para disponibilização de todas as ações e despesas realizadas com os recursos provenientes do acordo.
Segundo a secretaria, as premissas para priorização de ações foram:
- A área prioritária para as ações socioambientais contempla a Bacia do Rio Doce e o Litoral Norte capixaba;
- As ações devem considerar os diagnósticos realizados, a análise de percepção e as demandas de reparação para a região;
- Novas ações devem estar correlacionadas e compatibilizadas com as ações em curso;
- Novos projetos devem ter pertinência técnica com o Acordo, sendo relevantes para a recuperação dos impactos do desastre, integradores, sistêmicos e portadores de futuro;
- Nas ações socioeconômicas, a prioridade é atender aos 11 municípios reconhecidos pelo Sistema do Comitê Interfederativo, podendo haver variações conforme anexo específico e fluxo financeiro;
- Os projetos em execução pelo Governo do Espírito Santo que receberam recursos por meio de deliberações do Comitê Interfederativo deverão integrar a carteira de projetos para acompanhamento pela SERD;
- Órgãos que receberam recursos por meio de Deliberações do Comitê Interfederativo (CIF) deverão priorizar a execução e entrega destes projetos para, posteriormente, receberem os recursos do Acordo.
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