Ajuda financeira da União e auxílio emergencial impulsionam receita do Estado

Já está disponível no CidadES – Controle Social a edição de julho do Painel de Controle da Macrogestão Governamental. O documento, que faz uma análise do comportamento das finanças do Estado, traz dois destaques. Um é o valor da receita arrecadada em comparação ao mesmo período de 2019. O incremento é em razão do auxílio financeiro da União, de R$ 731,1 milhões, o que tornou possível um aumento de 17,9% na receita do mês em relação ao mesmo período de 2019 – sem a ajuda a arrecadação sofreria queda de 7,29%. Outro ponto relevante é a recuperação da arrecadação do ICMS, principal tributo estadual, que computou R$ 550 milhões em julho, um crescimento de 1,3%, em relação a julho de 2019, e de 7,6%, se comparado a junho de 2020. O acréscimo, segundo a equipe técnica da Corte, pode ter sido impulsionado pelo auxílio emergencial.

A rápida recuperação da arrecadação do ICMS merece destaque no Painel de Controle, uma vez que o aumento na receita deste imposto reflete diretamente a recuperação na atividade econômica, que tem surpreendido a maior parte dos analistas. O auxílio emergencial (no valor de R$ 600,00 ou de R$1.200,00 mensais) parece ter contribuído de forma decisiva para a recuperação da atividade, sobretudo no comércio varejista, apontam os técnicos da Corte.

O governo federal tem transferido aos estados e municípios recursos financeiros com o objetivo de fazer frente aos efeitos sanitários, sociais e econômicos da pandemia causada pelo Covid-19. De forma geral, as transferências podem ser agrupadas em três linhas: Compensação das perdas nos Fundos de Participação dos Estados (FPE) e Municípios (FPM); Auxílio Federativo previsto na Lei Complementar Federal 173/2020; e Transferências Extraordinárias de Recursos aos Fundos de Saúde de Estados e Municípios.

Essa ajuda da União ao Estado, no valor de R$ 731,1 milhões até julho, cobriu a queda observada na receita, quando excluídas do cômputo da receita de 2019 as parcelas não recorrentes do acordo do Parque das Baleias recebidas em abril e maio de 2019. Nos meses de junho e julho de 2020, em razão da ajuda federal, a receita chegou a superar a arrecadação dos mesmos meses de 2019, conforme gráfico a seguir:

No caso dos municípios capixabas, o valor transferido até junho totalizou R$ 263,2 milhões. A tabela abaixo mostra os valores consolidados da receita e da despesa para os 78 municípios do Estado em três cenários para o ano de 2020, elaborados pela equipe técnica do TCE-ES, com base nos dados realizados até junho de 2020. O cenário A é o otimista, o cenário B é o moderado e o cenário C, pessimista.

A previsão é de que, até o final do ano, a ajuda aos municípios capixabas chegue a R$ 699,2 milhões, mitigando a queda de receita prevista para o ano. Porém, mesmo com a ajuda, em todos os cenários existe previsão de queda de receita em relação a 2019, que seria, respectivamente, de R$ 676,2 milhões (cenário A – otimista), R$ 1,20 bilhão (cenário B – moderado) e de R$ 1,56 bilhão (cenário C – pessimista).

Em resumo, para os dados consolidados dos munícipios capixabas, a ajuda federal não é suficiente para cobrir a queda observada na receita até o mês de junho, mas reduz significativamente o déficit projetado para o ano de 2020.

Pessoal estadual

Quanto à despesa com pessoal, todos os Poderes e Órgãos estaduais estão abaixo dos limites legais. As despesas com pessoal consolidadas, até julho, atingiram o montante de R$ 7.498.487.614,61, representando 49,63% da Receita Corrente Líquida (RCL), obedecendo ao limite máximo estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), que é de 60% da RCL.

Comparando o montante da despesa com pessoal apurada em julho com a do mesmo mês do ano passado, observa-se que em valores nominais houve um acréscimo de 4,24% na RCL, acompanhado por acréscimos na despesa com pessoal em todos os Poderes e Órgãos, à exceção da Assembleia Legislativa que apresentou uma redução nominal de 1,10%.

Verificando os percentuais de despesa com pessoal (calculados com base na RCL), obtidos em julho/2020 e julho/2019, observa-se que houve redução nos percentuais de um período para o outro em todos os Poderes e Órgãos, com exceção do Ministério Público Estadual e do Tribunal de Justiça que apresentaram acréscimos de 0,03% e 0,07%, respectivamente, nos percentuais da despesa com pessoal em relação à RCL.

Previdência estadual

Em função do grande volume de despesas previdenciárias frente às receitas auferidas até o mês de julho/2020, o Fundo Financeiro apresentou um resultado deficitário de R$ 1.236.074.840,31, assim como ocorreu com o Fundo de Proteção Social dos Militares que teve um déficit de R$ 271.575.061,21. Por outro lado, o Fundo Previdenciário alcançou um superávit de R$ 257.953.720,07. O gráfico a seguir mostra este destaque.

Vale destacar que, a partir da Lei Complementar Estadual nº 282/2004, foram criados os Fundos Financeiro e Previdenciário que se destinam, respectivamente, ao pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores que tenham ingressado no serviço público estadual e aos aposentados e pensionistas que já recebam benefícios previdenciários do Estado, até a data de publicação da referida Lei (26/04/2004), e ao pagamento dos benefícios previdenciários aos servidores titulares de cargo efetivo que ingressaram ou que venham a ingressar no serviço público estadual a partir da publicação dessa lei.

Além disso, por meio da recente Lei Complementar Estadual nº 943, de 16/03/2020, foi criado o Fundo de Proteção Social dos Militares (FPS).

Finanças públicas municipais

A receita arrecadada até o mês de julho de 2020 atingiu o montante de R$ 7.253,48 milhões, evidenciando um acréscimo de 2,76% quando comparada à arrecadação acumulada até o mesmo mês de 2019. Contudo, desconsiderando os ingressos de recursos da ajuda financeira da União para o enfrentamento do Coronavírus, constata-se decréscimo de 3,20% na arrecadação.

A receita arrecada até julho de 2020 é composta de: 30,99% de Transferências da União, 35,57% de Transferências do Estado, 25,82% de Arrecadação própria, 4,46% de Operações de crédito e 3,16% de outras transferências.

As despesas liquidadas até julho de 2020, no montante de R$ 6.181,90 milhões, comparadas àquelas do mesmo período de 2019, registraram um acréscimo de 6,41%. As despesas com Educação representam o maior percentual do total executado até julho de 2020: 26,34%. As despesas com saúde representam 21,76%. Apesar disso, comparando-se os dados acumulados até julho de 2020 com o acumulado até julho de 2019, observa-se um acréscimo nominal de 14,96% (de R$ 1.170,18 a R$ 1.345,18 milhões) na função saúde e um decréscimo de 3,39% (de R$ 1.685,13 a R$ 1.628,07 milhões) na função educação.

Vale destacar que nas finanças públicas municipais considera-se os dados consolidados dos municípios adimplentes até 15/08/2020 com a entrega da prestação de contas mensal de janeiro a julho de 2020. Em função disso, os dados dos municípios de Barra de São Francisco, Castelo, Fundão, Marataízes, São José do Calçado e Vila Velha, não estão contemplados na análise.

A despesa com pessoal para fins da LRF até julho de 2020 apresenta uma piora na quantidade de municípios frente aos limites da LRF, comparando-se com 2019: apenas 34 municípios estão abaixo de todos os limites (foram 51 em 2019); 27 estão no limite de alerta (foram 17 em 2019); 7 estão no limite prudencial (foram 8 em 2019); e 8 estão acima do limite legal (foram 2 em 2019).

Um dado preocupante é a situação até julho de 2020 do cumprimento do limite constitucional da educação (25%): 40 municípios capixabas (mais da metade) não aplicaram o mínimo constitucional. Apesar da verificação do cumprimento do limite educacional ser anual, após sete meses de execução do orçamento, os municípios terão poucos meses para a realização das despesas computadas para fins do limite constitucional dentro de um novo quadro de gastos educacionais na pandemia do Covid-19.

No tocante ao limite constitucional da saúde, também com verificação do cumprimento anual, 71 municípios obedecem ao mínimo da saúde até julho de 2020.

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Assessoria de Comunicação do TCE-ES

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Texto: Lucia Garcia

Revisão: Mariana Montenegro