Audiência pública debate diário oficial vinculado à Amunes

O Tribunal de Contas do Estado realiza nesta quinta-feira (28), a partir das 10 horas, no auditório da Corte, audiência pública que debaterá a possibilidade jurídica e interesse público de utilização de um diário oficial vinculado à Amunes para viabilizar aos municípios a ela filiados a publicação e a divulgação de seus atos normativos e administrativos na rede mundial de computadores, bem como sobre a legalidade, ou não, da concessão e registro do domínio www.diariomunicipal.es.gov.br.

Os depoimentos serão divididos nos seguintes blocos de especialistas, selecionados após inscrições:

 Pergunta 1

Possibilidade jurídica e interesse público de utilização de um Diário Ofi cial vinculado à Associação dos Municípios do Espírito Santo – AMUNES, para viabilizar aos municípios fi liados à referida Associação, englobando as administrações direta e indireta e ao respectivo Poder Legislativo Municipal, a publicação e a divulgação de seus atos normativos e administrativos na rede mundial de computadores.

Pergunta 2

Legalidade da concessão e registro do domínio diariomunicipal.es.gov.br. 

 Cada especialista selecionado terá o prazo de quinze minutos, prorrogável por mais quinze minutos, para sustentar oralmente a sua opinião sobre o assunto, sendo vedada a apresentação de documentos.

Os demais interessados poderão acompanhar a realização da Audiência Pública na condição de ouvintes. Porém, somente os conselheiros, os conselheiros substitutos e os representantes do Ministério Público de Contas poderão solicitar esclarecimentos aos expositores, que disporão de cinco minutos para responder cada questionamento.