O auditor do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) Guilherme Abreu participou, nesta segunda-feira (01), do encontro nacional do Comitê Técnico de Concessões, Parcerias Público-Privadas e Privatizações dos Tribunais de Contas do Instituto Rui Barbosa (IRB), na sede do TCE-PE, em Recife. O evento contou com a participação de conselheiros e servidores de vários Tribunais do país que integram o Comitê. 
Foi realizada uma série de debates mediados pelos Auditores de Controle Externo do TCE-PE, Adolfo Sá e Fernando Rolim, com a apresentação de representantes dos Tribunais de Contas da União (TCU), dos Estados do Espírito Santo (TCE-ES) e Paraná (TCE-PR), do Distrito Federal (TC-DF), do Município de São Paulo (TCM-SP), e da Universidade Federal de Pernambuco (UFPE).
Representando o TCE-ES, Guilherme debateu o tema “Vedação da inclusão de verba de fiscalização para agência reguladora”, abordando o impacto do Acordão 245.2023 TCU Plenário sobre as agências reguladoras estaduais e municipais, no que se refere à possível vedação de cobrança de taxa de fiscalização pelas agências.
“O entendimento final foi que, desde que haja uma legislação específica, criando essa taxa de fiscalização, é possível essa cobrança e a inclusão da cobrança dessa taxa nas modelagens de concessões e PPPs”, disse o auditor.
A importância do evento é ter um amplo debate entre os diversos Tribunais de Contas estaduais e o TCU acerca de como fiscalizar as concessões comuns e parcerias público-privadas, promovendo o entendimento e discussão de alguns temas, de forma a garantir maior segurança jurídica nas análises efetuadas por cada Tribunal sobre os contratos de concessão comum e parcerias público-privadas.
Posse
No encontro, o conselheiro do Tribunal de Contas de Pernambuco Ranilson Ramos foi empossado como presidente do Comitê Técnico de Concessões e Parcerias Público-Privadas do Instituto Rui Barbosa.
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