Arquivos Cautelar

03/04/2024

Publicado por Giordany Bozzato Soave em 03/04/2024

Plenário do TCE-ES defere pedido cautelar e determina suspensão de pregão do CIM Norte

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) concedeu cautelar determinando a suspensão de um pregão organizado pelo Consórcio Público da Região Norte do Espírito Santo (CIM Norte). O acordo – com valor aproximado de R$ 70 milhões – tinha por objetivo a contratação de empresa de engenharia e arquitetura para prestação de serviços técnicos aos municípios consorciados. A contratação inclui, de forma genérica, produtos das mais variadas naturezas: elaboração de projetos de edifícios educacionais, edifícios esportivos, quadras esportivas, edifícios administrativos, edifícios hospitalares e saúde, implementos externos e paisagismo, estudos de contagem de tráfego, estudos hidrológicos, geológicos e geotécnicos, estudos ambientais, projetos de infraestrutura rodoviária urbana e maquetes eletrônicas. O pedido de medida cautelar foi feito por empresa interessada. Entre os pontos irregulares apontados pelos representantes, e que o relator, conselheiro Carlo Ranna, considerou para sua decisão estão a escolha da modalidade de contratação: pregão eletrônico do tipo “menor preço”, a escolha dos atestados técnicos e […]

14/03/2024

Publicado por Ana Carolina Carnelli Amancio em 14/03/2024

Cautelar determina suspensão de licitação de Presidente Kennedy que iria contratar empresa de engenharia

Uma cautelar monocrática publicada nesta quinta-feira (14) determinou a suspensão do andamento de licitação realizada pela Prefeitura de Presidente Kennedy, que tem como objeto o registro de preços para contratação de empresa de engenharia especializada para a execução de construção de casas populares com tecnologia de forma de PVC, em terrenos particulares, em localidade diversas, para pessoas/famílias em situação de vulnerabilidade no município. A decisão ocorreu após uma representação alegando irregularidades no edital da concorrência pública. Em resumo, o representante alegou que a prefeitura não estava seguindo procedimentos legais, bem como não especificou claramente a quantidade de casas a serem construídas, não realizou uma pesquisa de mercado adequada, não incluiu informações essenciais na minuta do contrato e não apresentou projetos de engenharia com a devida assinatura de responsáveis técnicos, comprometendo a legalidade e a transparência do processo de licitação. A análise O relator, conselheiro Rodrigo Chamoun, justificou a decisão especialmente quanto à solução adotada pela administração ao exigir a construção utilizando […]

06/03/2024

Publicado por Giordany Bozzato Soave em 06/03/2024

Tribunal concede cautelar e determina suspensão de concorrência da Sedurb para obra na orla de Piúma

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) acataram um pedido da empresa Império Engenharia LTDA e determinaram a suspensão de uma concorrência pública que está sendo promovida pela Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb). A concorrência é para a urbanização e revitalização de parte da orla de Piúma. A cautelar suspendendo a concorrência foi concedida na segunda-feira (04) pelo relator do processo, conselheiro Carlos Ranna, e referendada pelo plenário do TCE-ES na sessão desta terça-feira (05). A obra em questão seria realizada da rua Itaperuna até a Alípio Paulo e da Valberto Layber até a Augusto da Costa Oliveira. Ambas localidades situadas na região central de Piúma.  Segundo alegou a empresa, a Sedurb exigiu no edital que as empresas participantes comprovassem capacidade técnica operacional de duas atividades que não constam no escopo do projeto de reurbanização da orla. Com essa exigência, é possível que o número de empresas habilitadas para a […]

08/01/2024

Publicado por em 08/01/2024

Cautelar determina suspensão de contratação de empresa para elaborar projeto em Presidente Kennedy

Atualização: No dia 29 de janeiro a cautelar abaixo foi anulada. Clique AQUI e confira. Uma cautelar monocrática publicada durante o recesso de fim de ano determinou a suspensão da contratação de uma empresa ou consórcio para a elaboração de estudos e projetos de engenharia e execução de obras no município de Presidente Kennedy. O município iria pagar mais de R$ 200 milhões para a construção do sistema de esgotamento sanitário, estações de tratamento de esgoto, bem como obras de micro e macrodrenagem. A representação chegou ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) no dia 27 de dezembro. No mesmo dia, o relator do processo, conselheiro Sérgio Borges, emitiu a cautelar determinando a suspensão da contratação. Segundo apresentou o conselheiro em seu voto, a representante alega que as irregularidades contidas no referido edital de licitação contemplam violações ou potenciais violações à legislação vigente, bem como aos princípios jurídicos da legalidade, da ampla competitividade, da seleção da proposta […]

12/12/2023

Publicado por em 12/12/2023

Cautelar mantém suspensão de licitação para compra de combustíveis pela prefeitura de Guarapari 

Uma cautelar monocrática emitida pelo conselheiro Rodrigo Coelho, referendada em sessão da 1ª Câmara nesta quarta-feira (06), manteve a suspensão de uma licitação para compra de combustíveis para veículos da prefeitura de Guarapari. Seriam beneficiadas pela compra as secretarias de Administração, Educação, Saúde e Trabalho, Assistência e Cidadania.  A decisão foi publicada no Diário Oficial de Contas na segunda-feira (04). O edital previa a compra de mais de 480 mil litros de combustíveis durante 12 meses, sendo 232 mil litros de gasolina e 252.500 litros de diesel S10. O total a ser pago pela prefeitura chegaria a R$ 2,75 milhões – R$ 1,3 milhão em gasolina e R$ 1,45 milhão em diesel.   Em seu voto, o relator considerou as razões apresentadas pela “Prime Consultoria e Assessoria Empresarial” e apontamentos levantados pela equipe técnica do TCE-ES. Um dos pontos acatados foi a ausência de clareza acerca da aceitação da taxa zero ou negativa. Segundo o representante, “o edital incorreria em ilegalidade […]

01/12/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 01/12/2023

Deferida cautelar que determina o cumprimento do piso salarial de agentes de saúde em Muniz Freire

Medida cautelar foi solicitada após denúncia anônima em face da Prefeitura Municipal

21/11/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 21/11/2023

Cautelar concedida ao Consórcio ProdNorte é revogada pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo

A decisão foi referendada pelo relator do processo em sessão plenária na última quinta-feira (16)

16/11/2023

Publicado por Natalia Devens em 16/11/2023

Cautelar determina que gestores de Anchieta suspendam utilização indireta da reserva técnica do Fundo Financeiro

Os gestores da Prefeitura de Anchieta e do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Anchieta (IPASA) deverão suspender a utilização indireta dos valores relativos à reserva técnica do Fundo Financeiro do Instituto municipal e promover o repasse de valores de aporte, independentemente do limite mínimo da reserva técnica. A determinação foi dada por meio de medida cautelar, concedida na sexta-feira (10), de forma monocrática, pelo conselheiro-substituto do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) Marco Antônio da Silva. A decisão decorre de um processo de representação formulado à Corte de Contas, alegando supostas irregularidades na gestão do equilíbrio financeiro e atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) de Anchieta. A medida ainda deve passar por análise do Plenário. Em sua análise, o relator entendeu que havia critérios para conceder a medida de urgência. Primeiramente, por considerar a probabilidade de existência do direito e do perigo de dano, em razão da potencial ocorrência de utilização de […]

21/09/2023

Publicado por Natalia Devens em 21/09/2023

Revogada cautelar que suspendia edital da Cesan para contrato de prestação de serviços de manutenção

Foi revogada a medida cautelar, concedida pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), que havia suspendido qualquer assinatura de contrato, emissão de ordem de serviço ou execução de contrato já assinado relacionado ao Edital de Licitação da Companhia Espírito Santense de Saneamento (Cesan) para contratar empresa para executar serviços de manutenção corretiva, preventiva e preditiva em equipamentos, e em unidades dos sistemas de água e esgoto operados pela Companhia. A decisão pela revogação foi referendada em sessão plenária nesta terça-feira (19), seguindo voto do relator do processo de representação que tramita na Corte de Contas sobre o caso, conselheiro Sérgio Borges. A medida cautelar havia sido deferida em 30 de novembro último. A segunda colocada na licitação, a empresa I9 Engenharia e Tecnologia Ltda., foi convocada a apresentar documentação – após a desclassificação da primeira colocada –, contudo apontou-se na representação que havia incompatibilidades entre os documentos referentes à capacitação técnica da empresa e aqueles exigidos pelo […]

25/08/2023

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 25/08/2023

Prefeitura de Alfredo Chaves deverá manter suspenso edital de gestão do Fundo de Saúde por decisão cautelar

Cautelar concedida pelo conselheiro Carlos Ranna determinou que a prefeitura de Alfredo Chaves suspenda ou mantenha suspenso Edital de Chamamento Público nº 003/2023. A decisão é monocrática, proferida pelo relator do processo, e foi publicada no Diário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) nesta terça-feira (22). O edital tem o objetivo de selecionar as melhores propostas técnicas e financeiras, por lote, para fins de assinatura de contrato de gestão no Fundo Municipal de Saúde e Assistência Social e Cidadania. O representante alegou a existência de irregularidades no edital, indicando a necessidade de retificação de cláusulas, destacando, ainda, dificuldade de compreensão do documento, em razão de sua redação. Um dos apontamentos é a permissão apenas de atestado de capacidade técnica fornecido por órgão público. Segundo consta no processo, a prefeitura chegou a alterar esse ponto do edital, porém, não resolvem o problema apontado na representação, inclusive, tais alterações podem trazer ainda mais confusão ao certame, afinal as retificações propostas […]