O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) publicou, na edição desta terça-feira (09) do Diário Oficial de Contas, a Portaria Normativa nº 70/2020, que adapta o sistema CidadES para receber a classificação contábil das receitas que os municípios capixabas receberão da União a título de compensação. A norma considera a publicação da Lei Complementar Federal 173/2020 – que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus bem como alterou a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) – e a edição da Nota Técnica SEI 21231/2020/ME – que versa sobre a Contabilização dos Recursos Destinados ao Enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional Decorrente da COVID-19.
A Portaria nº 70/2020 altera o anexo IV da Instrução Normativa 43/2017. Clique aqui e confira.
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