O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) Domingos Taufner, será um dos próximos especialistas a participar, como instrutor, do Programa Saber Direito, da TV Justiça. No programa, ele ministrará cinco aulas de Direito Constitucional sobre o tema “Competências Legislativas”. O programa é exibido na TV Justiça, na TV aberta, e também possui um canal do Youtube.
Taufner é ouvidor do TCE-ES, mestre em Direitos e Garantias Fundamentais pela Faculdade de Direito de Vitória (FDV), pós-graduado em Direito Tributário e graduado em Engenharia Mecânica pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes).
As aulas do Conselheiro Domingos Taufner estarão disponíveis a partir do próximo mês. O foco dos programas foi sobre quais são as competências de cada ente – União, Estados, Distrito Federal e municípios – quanto à elaboração de leis. Para o conselheiro, esse estudo é importante para estudantes, profissionais do Direito, também para parlamentares, vereadores, deputados e senadores, além da população em geral, para entenderem como funciona a criação de uma norma legal.
“É comum que seja declarada a inconstitucionalidade de leis por erro de competência, ou seja, por elas terem sido produzidas pelo órgão errado. A lei acaba sendo invalidada, frustrando todos aqueles que esperavam por ela”, afirma.
As aulas
O programa “Saber Direito” apresenta cursos semanais sobre os mais diversos assuntos referentes ao Direito. A programação tem o objetivo de aprofundar o conhecimento jurídico de estudantes e profissionais da área, promover discussões de forma didática, além de esclarecer os cidadãos sobre seus direitos, leis, Justiça e conteúdos jurídicos pouco difundidos.
Na primeira de suas cinco aulas sobre “Competência legislativa”, Taufner abordou sobre aspectos gerais, e qual a regra principal deve ser observada para entender de quem é a competência para cada tipo de lei, conforme a Constituição, sem prejuízo de interpretação sistemática com os outros. Assim, o espectador poderá compreender o que é competência da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios.
Na segunda aula, segundo ele, aborda-se mais detalhadamente quais são as competências da União, tanto materiais (administrativas), quanto as competências legislativas privativas da União, como Direito Civil, Comercial e Direito do Trabalho, por exemplo.
Na terceira aula, trata-se das competências dos Estados, Distrito Federal e dos municípios, citando as competências concorrentes, em que a União faz normas gerais e os Estados elaboram normas específicas. Também abordou sobre a principal competência dos municípios, que é a de legislar sobre assuntos de interesse local.
Já na quarta aula, o conselheiro tratou das competências específicas para algumas matérias e suas particularidades, como o Direito ambiental, urbanístico e tributário, trazendo jurisprudências.
Por fim, na quinta aula, abordou sobre a judicialização, explicando como funcionam as ações para questionar a constitucionalidade de leis, e também o controle preventivo, que pode ser feito pelo Poder Legislativo, com a Comissão de Justiça, para evitar que leis inconstitucionais sejam aprovadas.
No programa, também é realizado um questionário de múltipla escolha sobre o conteúdo abordado, em que o instrutor comenta as respostas. Para o conselheiro, essa é uma importante maneira de auxiliar aqueles que estudam para concurso público. “Eu mesmo, em 2009, quando fiz concurso estudei muito assistindo o programa Saber Direito, da TV Justiça”, contou.
Confira os horários do Programa “Saber Direito”:
Segunda: 08h00;23h30
Terça: 08h00;23h30
Quarta: 08h00; 23h30
Quinta: 08h00;23h30
Sexta: 08h00;23h30
Domingo: 08h00;13h00
Clique aqui para acessar o canal do Youtube do Programa “Saber Direito”.
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secom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866
