O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo Domingos Taufner publicou, no Anuário 2021-2022 da Associação das Câmaras Municipais e Vereadores do ES, o artigo ”O Vereador e a Lei de Responsabilidade Fiscal”. No texto, o conselheiro aborda aspectos da LRF, bem como as competências dos parlamentares, como a votação das leis orçamentárias, criação de cargos, reajustes ao funcionalismo, entre outras.
“Desse forma, é necessário que o vereador esteja atento para conferir, em cada projeto de lei que envolva, direta ou indiretamente, assuntos de natureza orçamentária e financeira, se todos os ditames da LRF estão sendo cumpridos.”
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