Arquivos Consulta - Página 4 de 4

07/12/2021

Publicado por Bruno Campos em 07/12/2021

Consulta esclarece que consórcios públicos podem contratar, por licitação, iniciativa privada para a prestação de serviços médicos

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) firmou entendimento de que é possível que um consórcio público contrate a iniciativa privada, por meio de licitação, para a prestação de serviços médicos, procedimentos e exames para atender às demandas do conjunto de municípios consorciados. A contratação é permitida para a baixa, média e alta complexidade, desde que tais contratações não impliquem na transferência do dever dos municípios quanto à promoção dos serviços essenciais de saúde. A decisão faz parte de um parecer consulta, aprovado pelo plenário na sessão do último dia 23. Os questionamentos foram feitos à Corte de Contas pelo presidente do Consórcio Público da Região Sul (Cim Pólo Sul), Ângelo Guarçoni Junior. Esse consórcio é composto atualmente por 19 municípios, com sede administrativa em Mimoso do Sul. O parecer foi aprovado de acordo com o voto complementar do relator, conselheiro Sérgio Aboudib, que, em um primeiro momento encampou na íntegra o voto-vista do conselheiro Luiz Carlos […]

27/10/2021

Publicado por Bruno Campos em 27/10/2021

Cargo de servidor estatutário aposentado pelo Regime Geral de Previdência deve ser declarado vago

Os cargos dos servidores efetivos que forem aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social, ou seja, pelo INSS, deverão ser declarados como vagos. Este foi o entendimento definido em um processo de consulta formulada pelo prefeito de Bom Jesus do Norte, que foi respondida na sessão virtual do Plenário, da última quinta-feira (21). O relator, conselheiro Domingos Taufner, votou para que, como resposta, sejam encaminhados ao prefeito os Pareceres em Consultas TC 21/2016 e 15/2021, que trataram do mesmo tema para as prefeituras de Muniz Freire e Marilândia. Nelas, o TCE-ES entendeu que a aposentadoria constitui hipótese de vacância (tornar vago) do cargo no regime estatutário. Ainda que esse servidor seja aposentado pelo Regime Geral de Previdência, ele não pode continuar em atividade no cargo do qual se aposentou. Mesmo após as alterações feitas pela reforma da Previdência (art. 6º, da Emenda Constitucional 103/2019), conforme a análise da Corte de Contas, entre os jurisdicionados do TCE-ES não seria possível […]

27/08/2021

Publicado por Lucia Mara Garcia em 27/08/2021

Corte de Contas reafirma ser possível o envio de material pelo transporte escolar para estudantes

O entendimento é em resposta à consulta formulada pelo prefeito de Afonso Cláudio, Luciano Roncetti

04/08/2021

Publicado por Bruno Campos em 04/08/2021

TCE-ES responde consulta sobre contagem de tempo de serviço para progressão e promoção

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) decidiu, em um processo de consulta, sobre a possibilidade da contagem de tempo entre 28/05/2020 e 31/12/2021 para concessão de progressão e promoção, quando o único requisito para eles for o tempo de serviço. O entendimento da Corte de Contas, na consulta respondida na sessão virtual do Plenário, desta quinta-feira (29), é que tal contagem não encontra impedimento pela Lei Complementar Federal nº 173/2020, que criou impedimentos para aumentar gastos com pessoal até 31 de dezembro, durante a pandemia da Covid-19, mesmo no caso de o único requisito para promoção ou progressão for o tempo de serviço. A decisão foi por maioria, seguindo o relator, conselheiro Sérgio Borges, e ficando vencidos Luiz Carlos Ciciliotti e Domingos Taufner. A análise feita pela área técnica pontuou que tal posicionamento encontra respaldo em julgados de outros Tribunais de Contas, como o TCE-PR e o TCE-MS, que admitem expressamente as duas formas de progressão […]

22/06/2021

Publicado por em 22/06/2021

Procuradores municipais com salários por subsídio podem receber jetons de órgão deliberativo

Procuradores municipais que recebem salários na modalidade de subsídio podem receber jetons – que é um tipo de gratificação pela participação em órgão deliberativo coletivo – dentro da legalidade. Esta interpretação do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) foi reafirmada em consulta apresentada pelo prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini. A Corte de Contas avaliou que continua em vigência o Parecer Consulta 24/2017, ocasião em que o tema foi analisado. A consulta foi respondida pelo plenário no último dia 10, e o entendimento do colegiado foi unânime, seguindo o voto do relator, conselheiro Sérgio Borges. O questionamento feito pelo prefeito de Vitória buscou detalhar a possibilidade e a legalidade de procuradores municipais que optem pela modalidade remuneratória de subsídio poderem receber jetons ou outro tipo de remuneração ou gratificação derivada de participação em órgão deliberativo. O entendimento do TCE-ES é de que eles podem receber a gratificação desde que as atribuições que embasem o pagamento do jeton […]

31/05/2021

Publicado por em 31/05/2021

Consulta define que na pandemia não é possível prorrogar auxílio-alimentação criado por lei temporária

O benefício de auxílio-alimentação que tenha sido concedido por uma lei temporária, ou seja, que possui uma data para término do pagamento, a qual ocorra durante o período de calamidade pública pela pandemia da Covid-19, não poderá ser prorrogado, conforme o entendimento do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em um processo de consulta. A Corte de Contas avaliou que a prorrogação do auxílio-alimentação configuraria a instituição de um novo benefício, o que está proibido pela Lei Complementar 173/2020, a Lei do auxílio financeiro aos Estados e Municípios. A lei federal estabelece uma série de contrapartidas para a administração pública não elevar sua despesa com pessoal. Uma delas é que a Administração Pública está vedada, até 31 de dezembro de 2021, de “criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, (…) exceto quando derivado de determinação legal anterior à calamidade”. Por conta dessa regra, o […]

13/05/2021

Publicado por em 13/05/2021

Consulta define que gratificação de risco de vida deve ser incorporada ao valor da aposentadoria de servidores

A gratificação de risco de vida deverá ser incorporada aos proventos da aposentadoria dos servidores efetivos que atuam nos cargos de analista judiciário de apoio especializado em Serviço Social, em Execução Penal, em Psicologia que atuam junto à Vara de Execuções Criminais e à Corregedoria de Presídios, assim como os oficiais de Justiça e comissários de menores do Poder Judiciário do Estado do Espírito Santo, desde que o benefício tenha integrado a base de cálculo da contribuição previdenciária recolhida ao Instituto de Previdência. Este foi o entendimento definido pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) na sessão desta terça-feira (4), em um processo de consulta sobre o tema, formulada pelo presidente executivo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Santo (IPAJM). O voto vencedor foi o proferido pelo presidente da Corte, conselheiro Rodrigo Chamoun, que foi encampado também pelo relator, conselheiro Carlos Ranna, e pelo conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, que havia proferido voto […]

17/03/2021

Publicado por em 17/03/2021

Administração Pública deve contratar “Sistema S” de acordo com as exigências da Lei de Licitações

A contratação de entidades do chamado “Sistema S”, como o SESI e o SENAI, ou quaisquer outras com natureza de serviço social autônomo, deve ser realizada pela administração pública municipal conforme as normas da Lei de Licitações e Contratos, a Lei 8.666/1993. Este foi o entendimento aprovado pelo plenário do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em resposta à consulta formulada pelo vereador e presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara Municipal de João Neiva. Na resposta à consulta, o Tribunal esclareceu ainda que os serviços sociais autônomos não estão submetidos à Lei de Licitações somente quando realizam a contratação de bens ou serviços para o atendimento de suas próprias demandas e necessidades internas, isto é, quando atuam como contratantes, visto que são entidades de direito privado. O conselheiro relator, Sergio Aboudib, acompanhou o entendimento do corpo técnico do Tribunal e o posicionamento do Ministério Público de Contas, utilizando como fundamento a Instrução Técnica de […]

20/10/2020

Publicado por Lucia Mara Garcia em 20/10/2020

Instrumento de compartilhamento do conhecimento jurídico, contábil e econômico traz 19 destaques

Um é a não obrigação de emitir parecer jurídico em alguns casos de dispensa de licitação com base no valor contratado