Economicidade, eficiência, efetividade, eficácia e equidade na execução orçamentária em debate

Dando prosseguimento aos eventos virtuais do projeto Teses de Direito Financeiro, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), por meio da Escola de Contas Públicas (ECP), recebeu, nesta quinta-feira (10), a Livre-docente, Doutora e Mestra em Direito, Ana Carla Bliacheriene. Ela falou sobre “Controle da Eficiência do Gasto Orçamentário”, tema de sua tese de livre-docência e que dá título a um dos livros de sua autoria.

A iniciativa do evento é uma parceria da Corte de Contas com o grupo de pesquisas “Orçamentos Públicos:  Planejamento, Gestão e Fiscalização”, da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), com a finalidade de disseminar conhecimentos técnicos e científicos em Direito Financeiro.

A proposta é do auditor de controle externo da Corte capixaba, Donato Volkers Moutinho, responsável pela mediação e coordenação da série, juntamente com o professor José Maurício Conti, Livre-docente, doutor e mestre em Direito pela USP. Na semana passada, o tema foi “Lei de Diretrizes Orçamentárias: gênese, funcionalidades e constitucionalidade”.

“É importante as pessoas tomarem ciência da relevância do Direito Financeiro. É um dos campos do direito em maior ascensão. Parabéns ao TCE-ES”. Assim, o professor Conti iniciou o webinário.

Nesta segunda rodada, foi a vez da Livre-docente em Direito Financeiro pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), Ana Carla, dar contribuições técnicas e científicas relevantes no âmbito do Direito Financeiro, palestrando a respeito de sua obra, disseminando parcela do conhecimento adquirido ao longo de sua pesquisa.

Ela escreveu a respeito da premência e importância de estudos sobre a qualidade do gasto público. Em seu livro, a professora Ana Carla trata, por meio da análise dos modelos de gestão – do clássico ao participativo – dos mecanismos de controle interno e externo da eficiência do gasto orçamentário.

Essa tese foi escrita em 2012, e defendida em 2013. “Comecei a estudar as teorias da gestão pública, para entender o movimento que culminou na Reforma Constitucional, que imprimiu um princípio novo na administração pública, que era o princípio da eficiência”, relatou.

5Es

Pioneira no desenvolvimento do Direito Financeiro, ela enfatizou a necessidade do controle dos chamados 5Es – economicidade, eficiência, efetividade, eficácia e equidade – na execução das políticas públicas e na correspondente execução orçamentária. Ela assinalou que não há como falar de eficiência do gasto orçamentário sem chamar a Teoria da Administração Pública para dialogar com a Teoria do Direito Financeiro, e sem chamar as Teorias das Finanças Públicas.

“Quando o professor Conti fala que o Direito Financeiro está muito demandado é porque, quando buscamos um país livre de corrupção, não é só ampliando o número de artigos do Código Penal que se resolve isso. É um ciclo que só se fecha quando se qualifica a gestão. Então, quando estou falando de eficiência do gasto orçamentário, eu não estou preocupada com quantos artigos têm na Lei Anticorrupção, em quanto foi aumentada a pena pelo crime de concussão. Isto, eventualmente, é uma medida necessária. Eu estou preocupada se o ciclo da política pública, que vai da avaliação, escolhas, produção, implantação, monitoramento a retroalimentação de um projeto”, frisou.

Política pública, conceituou, é o nome que se dá para garantia dos direitos fundamentais. ‘Se a gente trabalha com Direito Financeiro e quer, de fato, melhoria da qualidade do gasto orçamentário, não podemos olhar o serviço público pelo olhar meramente administrativista. Temos que olhar pelo olhar do clico da política pública”, salientou.

Ela explicou que o ciclo do orçamento e o ciclo de políticas públicas devem andar encadeados. “Se não se conectarem, não há política pública eficiente e nem há orçamento. Então, não posso separar Direito Financeiro de Teorias da Políticas Públicas, se eu quero qualidade na gestão pública. Eles devem andar juntos, e as teorias não são conflitantes”, assinalou a professora.

Auditoria de desempenho

Ana Carla explicou que, na Teoria da Gestão, um modelo de gestão pública baseado apenas em um “E” será sempre ruim. “Quando falo de economia, falo em gastar menos. Se para isso eu não confiro direitos fundamentais, essa conta não fecha. Então, economia tem que ser acompanhado da eficiência. Mas eficiência sozinha não é eficiente. Deve-se ter efetividade. É preciso alcançar os objetivos planejados. Não posso falar de modelo de política pública sem falar de qualidade de orçamento”, frisou.

Esse planejamento deve estabelecer duas coisas importantes, acrescentou: metas a serem alcançadas e indicadores para medir. Ou seja, não existe eficácia medida, sem metas e sem indicadores.

A efetividade é o outro “E”, estritamente ligado a metas e indicadores. “Não é possível comprovar se, aquilo que tinha se pensado no início, você de fato entregou, sem metas e sem indicadores. E a economicidade sozinha não faz sentido nenhum. No mundo em que estamos vivendo, em que a transparência é regra de Estado, é incompatível a um gasto público financeiro que não avalie a efetividade, a eficácia, a eficiência e a economicidade”, enfatizou.

E tem ainda a equidade, complementou. “A sociedade não suporta um estado desigual. Quanto estamos falando de renúncia de receita pública, para determinados setores, e não se discute quem está recebendo e não se mede o que, efetivamente, está sendo revertido para o estado, estamos falando de um Direito Financeiro de inequidade”, disse.

Ela enfatizou que não é preciso mudar a legislação para conseguir Direito Financeiro de equidade. E os tribunais de contas têm papel fundamental para trilhar este caminho.

“Por meio de auditoria de qualidade. Superar a fase de auditoria de legalidade, de conformidade e buscar a auditoria de resultados e de equidade. Esse é o presente e o futuro do trabalho dos tribunais de contas. É complexo, mas é preciso desenvolver. Estamos no século da inteligência artificial. Hoje, temos condições, sim, de criar dados para caminhar para uma auditoria operacional que inclua qualidade de entrega e equidade de distribuição de serviços. Sem as novas tecnologias, não conseguimos dar esse passo”, destacou.

Ela concluiu falando que é preciso criar um padrão nacional de auditorias. Confira o conteúdo completo.

Participaram da live como ouvintes profissionais do Rio Grande do Norte, Ceará, Rio Grande do Sul, São Paulo, Pernambuco, além do Espírito Santo.

Informações à Imprensa

Assessoria de Comunicação do TCE-ES

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Texto: Lucia Garcia