Inscrições para audiência pública até quarta-feira (20)

Encerram-se na na quarta-feira (20) as inscrições para os interessados em participar como expositor da audiência pública a ser realizada pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) acerca da possibilidade jurídica e interesse público de utilização de um diário oficial vinculado à Amunes para viabilizar aos municípios a ela filiados a publicação e a divulgação de seus atos normativos e administrativos na rede mundial de computadores, bem como sobre a legalidade, ou não, da concessão e registro do domínio www.diariomunicipal.es.gov.br. Estão convidados profissionais da área de comunicação, entidades de classe, jurisdicionados e outros especialistas.

As inscrições devem ser realizadas até às 23h59 do dia 20 de abril pelo site da Corte e os interessados devem encaminhar currículos, destacando a expertise correlata ao tema, bem como qual a orientação que pretende apresentar, se contrária ou a favor da tese em audiência. Os requerimentos serão submetidos ao relator, conselheiro Carlos Ranna, que os deferirá ou não, dando ciência aos interessados.

Seguem os procedimentos a serem observados:

1. A seleção dos inscritos para a audiência pública caberá ao relator do processo, dentre aqueles que tiverem experiência e autoridade na matéria objeto do debate, devidamente comprovados, na forma estabelecida neste edital;

2. Os depoimentos serão divididos nos seguintes blocos de especialistas:

2.1. Bloco a favor da tese da possibilidade jurídica e interesse público de utilização de um diário oficial vinculado à Associação dos Municípios do Espírito Santo – Amunes, para viabilizar aos municípios filiados à referida associação, englobando as administrações direta e indireta e o respectivo Poder Legislativo municipal, a publicação e a divulgação de seus atos normativos e administrativos na rede mundial de computadores, e outro bloco que defenda posicionamentos contrários a essa tese;

2.2. Bloco a favor da tese da legalidade da concessão e registro do domínio www.diariomunicipal.es.gov.br, e outro bloco que defenda posicionamentos contrários a essa tese;

3. Cada especialista selecionado terá o prazo de quinze minutos, prorrogável por mais quinze minutos, para sustentar oralmente a sua opinião sobre o assunto, sendo vedada a apresentação de documentos;

4. Somente serão tomados os depoimentos na audiência pública daqueles previamente selecionados no processo, cujos nomes serão divulgados antecipadamente pelo Tribunal, mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico desta Corte e comunicação eletrônica aos selecionados;

5. Os especialistas selecionados deverão se limitar ao tema objeto da audiência, não podendo, durante a exposição, incidir em provocações ou atingir a honra dos demais expositores, sendo vedado o confronto entre expositores;

6. Somente os conselheiros, os conselheiros substitutos e os representantes do Ministério Público junto ao TCE-ES poderão solicitar esclarecimentos aos expositores, que disporão de cinco minutos para responder cada questionamento, se houver;

7. Os casos omissos quanto às regras de participação na audiência pública serão decididos pelo relator.