Multado ex-prefeito de Marataízes

Devido ao cometimento de irregularidades, a saber, ausência de pesquisa de preço de mercado e inversão dos ritos preparatórios para a realização de despesas, o prefeito de Marataízes no exercício de 2014, Robertino Batista da Silva, foi multado pelo Plenário em R$ 3 mil. O colegiado ainda expediu as seguintes determinações à administração atual:

– Antes de aderir a atas de Registro de Preços, faça ampla pesquisa de preços, constando os quantitativos a serem adquiridos/contratados (pesquisa esta não limitada apenas à obtenção de três orçamentos), e comprove em seus processos administrativos a consulta aos preços registrados por entes Federais, Estaduais e Municipais, bem como os preços praticados pelo pretenso contratado em outros contratos públicos, a fim de verificar se o preço registrado é vantajoso a ponto de evitar a realização de um procedimento licitatório específico;

– Nas adesões a Atas de Registro de Preços, sejam apresentados, primeiramente, o projeto básico, a comprovação da vantajosidade da adesão e a indicação da disponibilidade orçamentária com a classificação da despesa, nos moldes preconizados pelo artigo 9º da IN nº 01/2013, para, somente depois disso, ser autorizado pelo ordenador de despesas o início do processo de adesão e ser feita a solicitação de autorização de adesão ao gestor da Ata de Registro de Preços que pretende aderir.

Processo TC-12531/2014