No dia 2 de maio comemora-se o Dia Nacional da Ética – uma forma de se lembrar e estimular o comportamento ético tanto na administração pública quanto na sociedade. Para ressaltar a importância da data, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) vem lembrar aos servidores alguns dos deveres éticos presentes no Código de Ética e outras legislações.
Dois dos deveres dos servidores estão destacados nas peças da campanha: a entrega da declaração de bens e a informação das informações do censo anual. “Nosso objetivo é conscientizar os servidores com relação às obrigações regulamentares e legais. As questões éticas, que tanto prezamos, também passam por essas obrigações”, comenta o auditor de Controle Externo Vitor Lessa, que faz parte da equipe da Corregedoria.
Relembre os prazos
A data limite para envio da declaração de bens é 30 de junho. A documentação deverá ser encaminhada via protocolo interno, no e-tcees, sem necessidade de utilização de formulários da intranet.
Esse procedimento tem como objetivo deixar sempre atualizada a declaração de bens nas bases de dados da Corte e facilitar o cumprimento dessa exigência por parte do servidor, visto que a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 faculta ao declarante entregar, no lugar da declaração de bens, cópia da declaração anual de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal.
A entrega das declarações deve ser feita por meio do sistema e-tcees, com a criação de novo protocolo interno – assunto Declaração de Bens. É necessário adicionar como interessado o CPF do servidor que está enviando o documento. A seguir, como Tipo de Documento, escolher Declaração de Imposto de Renda. Clique em Arquivos ou selecione os arquivos. Vai abrir uma caixa para selecionar um arquivo e você escolhe sua declaração de imposto de renda.
Já o recadastramento pelo censo anual de membros e servidores ativos da Corte de Contas está sendo realizado para atender à Portaria 53, de 9 de julho de 2021. Ele é obrigatório e realizado, anualmente, no mês de julho.
Entre outras considerações, o censo foi instituído tendo em conta a necessidade de melhoria contínua na qualidade das informações pessoais armazenadas na base de dados da SGP, bem como cumprimento de obrigações previdenciárias, fiscais e atuariais.
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