O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, participou nesta quinta-feira (1º) do XII Encontro Estadual sobre a Lei Maria da Penha, realizado pelo Ministério Público do Espírito Santo (MPES). Com o tema “Orçamento em foco: políticas públicas para mulheres nos territórios”, o evento reuniu representantes de diversas instituições públicas, especialistas e membros da sociedade civil para debater os desafios enfrentados na proteção integral das mulheres no âmbito da violência doméstica.
Em sua fala, o conselheiro destacou a função essencial do orçamento público como instrumento de viabilização das políticas públicas voltadas às mulheres. Segundo ele, não basta a existência da legislação – como a própria Lei Maria da Penha – se não houver planejamento e recursos destinados à execução das ações previstas.
“Combater a violência contra a mulher exige mais do que boas leis — exige ação. Exige orçamento. Exige planejamento. Exige governança com responsabilidade fiscal e sensibilidade social”, afirmou Taufner. Ele também ressaltou o papel do Tribunal de Contas como agente de fiscalização e indutor de boas práticas, com foco na efetividade das ações do poder público.
O presidente também destacou o compromisso do TCE-ES com uma atuação mais sensível à realidade das mulheres capixabas. Ele citou a auditoria operacional sobre a temática que revelou fragilidades preocupantes nos serviços prestados por órgãos que atendem crianças e adolescentes vítimas de violência no Espírito Santo.
“O resultado desse levantamento foi contundente: faltam fluxos integrados, investimentos consistentes e protocolos eficazes para atender essa população vulnerável — especialmente em casos onde o ambiente familiar é o foco da violência. A criança vítima hoje, infelizmente, pode ser a mulher vitimizada amanhã, se o ciclo não for interrompido.”
Ele ressaltou ainda visitas realizadas por um grupo de pesquisa organizado pelo gabinete da Presidência a instituições que acolhem e atendem mulheres em situação de violência, como a Casa Rosa, o Núcleo de Atendimento às Mulheres da Defensoria Pública e a Delegacia da Mulher. Essas visitas, segundo o presidente, têm como objetivo compreender de forma mais próxima as estruturas existentes, os desafios enfrentados na ponta e a efetividade das políticas públicas.
O evento foi realizado de forma híbrida, com transmissão online e atividades presenciais no auditório da Procuradoria-Geral de Justiça, em Vitória. A programação incluiu palestras com especialistas como Thimotie Heemann, promotor de Justiça no Paraná; Karine Tomaz Veiga, auditora de controle externo do TCE-RJ; Estelizabel Bezerra de Souza, da Secretaria Nacional de Enfrentamento à Violência contra Mulheres; e Jacqueline Moraes, secretária estadual das Mulheres no Espírito Santo.
O encontro teve como objetivo principal fortalecer a atuação da rede de enfrentamento às violências contra as mulheres e garantir a proteção integral, em conformidade com a Lei Maria da Penha. O público-alvo incluiu membros e servidores do MPES, do Judiciário, da Defensoria, gestores públicos, representantes da sociedade civil, estudantes e profissionais da área de políticas públicas para mulheres.
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