“A atuação climática do Governo do Estado do Espírito Santo” foi o tema do trabalho aprovado no 7.º Congresso Nacional da Associação Brasileira de Avaliação de Impactos (Cbai 2025). De autoria dos auditores de Controle Externo Adriano Douglas Girardello, Ana Emilia Brasiliano Thomaz, Anderson Alves de Carvalho e Lygia Maria Sarlo Wilken, foi apresentado por esta última no evento, que acontece de 20 a 24 de outubro em Brasília (DF).
O trabalho reflete a análise feita pelos auditores sobre as fases de formulação e a implementação da Política Estadual de Mudanças Climáticas, instituída pela Lei Estadual 9.561, de 15 de setembro de 2010. Os auditores identificaram lacunas na Norma, como ausência de diagnóstico do problema a ser sanado com a intervenção estatal, carência de objetivos e de mecanismos de monitoramento e avaliação das ações desenvolvidas pelo Poder Executivo e falta de regulamentação da Lei e de instituição da estrutura de governança e gestão necessária à condução da Política.
Os auditores também constataram insuficiência de recursos orçamentários para a implementação das medidas requeridas para o enfrentamento da crise climática.
A avaliação apontou que a Lei 9.561/2010 precisa ser atualizada, uma vez que fora formulada ainda sob a égide do Protocolo de Quioto e que, portanto, não incorpora as novas diretrizes climáticas mundiais baseadas no Acordo de Paris, que entrou em vigor em 2020. Há urgência na regulamentação da Norma e na instituição dos instrumentos nela previstos para a implementação da Política.
Tais ações podem ser induzidas e agilizadas pela atuação do controle externo exercido pelo TCE-ES, dada a capilaridade de sua jurisdição em face da transversalidade da Política.
O trabalho será publicado nos anais do 7.⁰ Cbai. Clique aqui e confira o artigo completo.
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