Conselheiros do TCE-ES participam de debate sobre regulamentação da distribuição de gás encanado

O presidente do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), conselheiro Domingos Taufner, e o conselheiro Sérgio Aboudib, participaram, na manhã desta terça-feira (4), de sessão especial para debater a regulamentação e fiscalização da distribuição de gás encanado. A reunião foi realizada na Assembleia Legislativa motivada pelas discussões em torno da regulamentação da Lei Federal 14.134/2021 (Lei do Gás). 

Recentemente, a Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) realizou uma consulta pública sobre a futura resolução que regulamentará a classificação de gasodutos de transporte de gás natural. No entanto, segundo o presidente-executivo da Associação Brasileira de Empresas Distribuidoras de Gás Encanado (Abegás), Marcelo Mendonça, o texto proposto vai além das competências definidas para a ANP. 

“A ANP regulamenta somente infraestruturas autorizadas ou concedidas pela União, ou seja, em âmbito federal”, disse Mendonça durante a sessão especial. “A proposição da agência adentra as competências dos estados federados e estabelece regras para os gasodutos de distribuição de gás canalizado, ativos que competem aos estados e cuja gestão, conforme dispõe a Constituição Federal, é realizada por meio de um serviço público concedido, ou seja, uma clara invasão de competência”, acrescentou.  

Essa é a mesma visão do diretor-presidente da Agência de Regulação de Serviços Públicos (Arsp), Alexandre Venturim. “A classificação dos gasodutos de distribuição constitui matéria de competência regulatória exclusiva da Arsp, cabendo a ela definir, com base em critérios técnicos de interesse público local, a natureza e a abrangência da rede de distribuição de gás do território capixaba”, afirmou. 

Para Mendonça, a proposta da União, caso avance, poderá representar a redução de investimentos das empresas do setor, assim como a redução na geração de empregos. 

Acompanhamento 

Em sua contribuição, Taufner destacou que o TCE-ES acompanha com atenção os debates que envolvem temas estratégicos para o desenvolvimento nacional e estadual, sempre dentro das competências constitucionais que lhe são conferidas. “Não nos cabe intervir no mérito regulatório ou legislativo, mas sim zelar pela segurança jurídica, responsabilidade fiscal, eficiência administrativa e pela adequada prestação dos serviços essenciais à sociedade capixaba”, disse. 

“No contexto atual, a discussão acerca da competência regulatória federal da ANP no segmento de transporte e processamento de gás natural – impulsionada pelas recentes consultas públicas – representa um tema de alta relevância e que exige avaliação técnica serena e responsável, com a devida preservação das atribuições estaduais no tocante à distribuição local de gás canalizado”, acrescentou. 

Projeto de Lei 

Durante a realização da sessão especial, o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Marcelo Santos anunciou que enviará ao Executivo uma minuta de projeto de lei para reforçar a responsabilidade do Estado sobre a regulamentação e fiscalização dos gasodutos de distribuição. 

“Não é competência legal uma matéria como essa nascer aqui no Parlamento. Ela tem que nascer no Executivo”, disse Marcelo Santos, que espera o retorno da proposta aos deputados. “Não tenho dúvidas de que esse Plenário vai aprovar”, projetou o presidente da casa em movimento, já observado em outros quatro estados. 

Também participaram dos debates desta sessão especial representantes do ES em Ação, Amunes, Instituto Jones dos Santos Neves, Findes, entre outras instituições interessadas no tema.