Novas regras para protocolizar documentos

Novas regras, previstas na Instrução Normativa nº 35/2015, para protocolizar documentos na Corte entram em vigor na segunda-feira (16). Para protocolizar petições, justificativas, respostas, documentos etc. no TCE-ES é de responsabilidade exclusiva do interessado apresentar qualquer documentação:

MIDIA DIGITAL

a) gravada de forma legível em mídia não regravável (CD-R ou DVD-R), com sessão de gravação fechada de modo a não permitir a inclusão de novos dados, em quantas mídias forem necessárias para comportar a totalidade dos arquivos, todas devidamente assinadas na forma do inciso II do artigo 2º desta Instrução Normativa;

b) gravada no formato PDF/A (Portable Document Format ABNT NBR ISO 19005);

c) assinada com certificação digital válida e reconhecida pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil). As assinaturas devem estar incorporadas ao próprio arquivo PDF, não sendo admitido o recebimento de assinaturas em arquivos próprios;

d) que permita a realização de pesquisas em seu conteúdo textual;

e) preferencialmente, nas cores preto e branco;

f) com resolução máxima de 300 dpi;

g) com tamanho máximo de 300 KB por página;

h) com tamanho máximo de 10MB por arquivo.

PAPEL

a) branco e não reciclado, no tamanho A4, na forma escrita em meio mecânico ou manual em letra de forma e com tinta escura preta ou azul;

b) sem hachuras ou marcações com caneta salientadora, marca texto ou semelhantes;

c) sem grampos, bailarinas, encadernações, espirais e outros elementos que impossibilitem ou dificultem a sua digitalização.