Ouvidoria do TCE-ES coordena reunião técnica no VI Encontro Nacional dos TCs

A Ouvidoria do Tribunal de Contas do Espírito Santo coordenou uma reunião técnica no VI Encontro Nacional dos Tribunais de Contas com objetivo de monitorar o andamento do projeto de incentivo a efetiva atuação das ouvidorias das Cortes como órgãos permanentes de interação com a sociedade e promotores do controle social. A Ouvidoria do TCE-ES é também a coordenadora do grupo técnico que trabalha com o tema, parte integrante dos projetos do Plano de Gestão 2018-2019 da Associação dos Membros dos TCs.

Na reunião, foi monitorado o andamento das entregas do projeto como a elaboração de proposta de resolução para aplicação da Lei Federal 13.460/2017 (Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos), no âmbito dos Tribunais de Contas, e de modelo de Carta de Serviços ao Usuário, proposta de padronização dos serviços de Ouvidorias e a elaboração de Cartilha de boas práticas de Ouvidorias.

De acordo com a coordenadora da Ouvidoria do TCE-ES, Andréa Norbim Beconha que na reunião representou o conselheiro-ouvidor Carlos Ranna, “os estudos e propostas realizados pelo grupo de trabalho são de suma importância, tendo em vista que de acordo com a Lei 13.460/2017 e a nota técnica nº 002/2018 da Atricon, os Tribunais de Contas deverão tomar providências quanto a divulgação da Carta de Serviços ao Usuário e do funcionamento das suas Ouvidorias; como também adotarem medidas como a oferta de capacitações específicas para os agentes públicos com a criação de uma cartilha; elaboração de estudos e levantamentos quanto ao cumprimento da  Lei  pelos  jurisdicionados,  visando  identificar  a  situação  das  Ouvidorias Públicas  e  as  ações  voltadas  ao  atendimento das demandas da população; com possível inserção de ações de fiscalização nos planos de auditorias de cada Tribunal.”

Participaram da reunião técnica as ouvidorias dos Tribunais de Contas dos Estados do Paraná, Ceará,  Mato Grosso, Pará, Pernambuco, Rondônia e Santa Catarina.