Ouvidoria do TCE-ES é case de sucesso apresentado no Encontro Nacional Corregedorias e Ouvidorias

Única Corte de Contas a fazer parte dos dois dias de programação do Encontro Nacional de Corregedorias e Ouvidorias dos Tribunais de Contas (Enco), o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) participou, nesta terça-feira (10), da mesa de debates “Tribunais de Contas e a Sociedade”.  O conselheiro ouvidor, Carlos Ranna, falou sobre as ouvidorias dos tribunais de contas e controles internos municipais, destacando a parceria de sucesso no fomento do controle social.

Presidente da mesa, conselheiro Manoel Pires (TCE-TO) abriu o debate enfatizando a importância do trabalho desenvolvido pela ouvidoria capixaba. “O conselheiro Ranna desenvolve um brilhante trabalho à frente dos tribunais de contas e agora nas ouvidorias. Agradecemos pela participação”, frisou.

Vice-presidente de Desenvolvimento do Controle Externo da Atricon e coordenador-geral do MMD-TC, Ranna elogiou a iniciativa do Enco. “É um evento importante, um momento em que todos nós estamos trazendo as experiências dos tribunais de contas e, em especial, vamos abordar a experiência da Ouvidoria do TCE-ES, com os controles internos dos municípios. Uma parceria de sucesso onde nós estamos conseguindo implementar, ainda mais, o controle social, e reduzir prazos de respostas, deixando o cidadão mais atendido, principal objetivo do nosso trabalho”, assinalou o conselheiro.

Ao introduzir o tema, ele relatou um pouco da história das ouvidorias públicas, contando que a função desenvolvida hoje pelas ouvidorias teve início na Suécia, em 1809, com a figura do ombudsman (que em sueco significa “representante do povo”), traçando uma linha do tempo até os atuais dias.

“Com a crescente demanda por serviços públicos de qualidade, as ouvidorias passam a desempenhar um papel ainda mais importante na construção de uma sociedade mais consciente de seus direitos e deveres. Sendo responsável pelo fomento do controle social, estas instituições podem ser vistas como um grande instrumento de governança e accountability, já ocupando posição de destaque nas organizações públicas. Este cenário pode ser percebido considerando o crescente aumento das demandas das ouvidorias que caminham junto com a velocidade das mudanças culturais e políticas”, assinalou.

Gestão, controle social, participação e simplificação

Neste contexto, acrescentou, as ouvidorias públicas não são mais de “balcão” e sim de gestão, exercendo, assim, um o novo papel. “No TCE-ES a ouvidoria hoje exerce uma verdadeira gestão ativa das informações que chegam. São demandas, principalmente, dos cidadãos. É um canal que fomenta o controle social, cada vez mais. A medida em que a ouvidoria fornece respostas, aumenta a credibilidade e, consequentemente, a participação do cidadão. E também primamos pela simplificação dos procedimentos”, enfatizou o conselheiro.

Ao mesmo tempo, contrapôs, as ouvidorias públicas têm um triplo desafio. O primeiro diz respeito a como ser bem avaliado pelo cidadão, mesmo diante de negativas legais de acesso à informação (previstas na Lei de Acesso à Informação (LAI), bem como a presteza e o conteúdo das respostas às demandas de ouvidoria (elogio, reclamações, sugestões, denúncias e solicitações de providências).

“Ou seja, como dizer não quando não há previsão legal para dizer sim, e como conduzir o tratamento operacional de manifestações e, ainda assim, obter uma avaliação positiva por parte dos demandantes”, salientou.

Ele listou que o segundo desafio diz respeito ao relacionamento interno, com colegas de trabalho da própria organização pública que, muitas vezes, consideram o repasse de demandas externas para setores internos das instituições, ou para outros órgãos, como acréscimos aos trabalhos executados pelos mesmos, configurando-se, assim, uma visão de que a ouvidoria é sinônimo de problemas adicionais, que só dizem respeito a elas mesmas, sem considerar as necessidades dos cidadãos.

“Muitas vezes, são problemas ocultos, que podem ser resolvidos com diálogo franco e conscientização da importância da resposta dada ao cidadão. O que fizemos aqui, no TCE-ES, foram seminários e painéis de conscientização com as chefias e as gerências para verem que o trabalho para o cidadão é prioritário. Agora, quando um colega recebe solicitação da ouvidoria, ele sabe quais sãos os prazos de entrega. Essa conscientização permite que as respostas sejam, de fato, atendidas”, ponderou o conselheiro.

E o terceiro desafio diz respeito às garantias de anonimato e preservação da identidade de denunciantes, bem como o cumprimento dos dispositivos legais contidos na Lei 13.709/2018.

“Esse desafio tem sido objeto constante de debate, atualmente. Nós temos que estar atentos à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) para garantir ao cidadão o direito dele de demandar ao órgão público sem ser identificado, e, além disso, algumas respostas sensíveis devem ser bem tratadas. Outro ponto importante são as chamadas pegadas digitais. Às vezes, o cidadão nem sabe que está deixando alguns rastros digitais. E aqui a lei deve ser bem atenta em relação a este ponto”, frisou o conselheiro ouvidor.

 Mitos e verdades

Ele alertou, contudo, que superado esse triplo desafio das ouvidorias existem alguns mitos e verdades em relação ao controle social. Os mitos listados foram:

– A população não tem interesse em fiscalizar;

– Não existem recursos;

– Fiscalização é coisa de “político de partido”;

– A população não é capaz de fiscalizar;

– A participação dos cidadãos é cara;

– A participação do cidadão envolve sempre as mesmas pessoas;

– A participação dos cidadãos força o governo local a implementar as ideias que eles reuniram; e

– As iniciativas de participação cidadã só recolhem reclamações.

“Ao tratar o controle social é importante que nos livramos desses mitos”, enfatizou o conselheiro.

Modelo de atuação do TCE-ES e seus resultados

Ao traçar o modelo de atuação da ouvidoria do TCE-ES, ele explicou que são recebidas várias manifestações, das quais são feitas uma análise preliminar para saber se os fatos têm indícios de irregularidades. Essas manifestações são direcionadas para os controles internos dos municípios e, eventualmente, para o controle interno do Estado.

Neste contexto, o conselheiro compartilhou os resultados ouvidoria do TCE-ES em 2019 e 2020. No ano passado, foram encaminhadas 161 notícias de irregularidades. Destas, 124 foram respondidas, sendo 77% pelo controle interno. “É um índice bem interessante, principalmente porque foi o primeiro ano desse modelo mais sistematizado de interlocução com o controle interno dos municípios”, avaliou.

Em 2020, entre janeiro e outubro, mesmo diante do cenário imposto pela pandemia, foram 141 notícias de irregularidades. Um total de 102 respondidas, sendo 72% também pelo controle interno.

De acordo com o conselheiro, os resultados tirados a partir deste trabalho são vários, com muitas novidades sobre a experiência bem-sucedida da Ouvidoria da Corte de Contas capixaba com os controles internos municipais. Entre os listados constam:

– Diversos procedimentos licitatórios suspensos para adequação de edital, anulados ou revogados após ação conjunta da Ouvidoria do Tribunal e controles internos;

– Melhoria na disponibilização da informação nos Portais da Transparência dos jurisdicionados;

–  Exoneração de servidor que não cumpria os requisitos exigidos para o cargo de direção em questão;

– Devolução de valores recebidos indevidamente a título de jeton por secretário municipal;

– Revogação de função gratificada indevida para servidor que já recebia por cargo comissionado, constando em lei municipal que deveria optar por um desses proventos; e

– Abertura de processos administrativos para verificação ou acompanhamento das irregularidades apontadas.

Conta pra gente

Outra novidade apresentada foi o sistema “conta pra gente”, um canal de comunicação do TCE-ES com o cidadão, totalmente adaptado à LAI e a Lei 13.460/2017, sendo este meio mais um estímulo a participação e ao controle social. Em breve, ele estará adaptado à LGPD. O sistema preserva a identidade do usuário, com acompanhamento via número de protocolo.

Além do “conta pra gente”, acrescentou o conselheiro, a Ouvidoria está trabalhando com a atualização, diagramação, da Carta de Serviços ao Usuário, que vai compor 60 serviços catalogados.

“O que nós percebemos é que, a medida que o retorno é favorável, o cidadão demanda cada vez mais. E como projeto prioritário para 2021, com o fim da pandemia e com a vacina, vamos fazer visitas técnicas em todas as ouvidorias e os controles internos de todos os 78 municípios capixabas, ampliar a capacidade de atuação on-line e estamos trabalhando firmemente na consolidação da rede de ouvidorias integradas do Espírito Santo”, antecipou.

Ao finalizar a apresentação, o conselheiro ouvidor traçou um breve paronama do MMD-TC e como as ouvidorias estão inseridas neste modelo.

“A média nacional das ouvidorias, em 2019, foi de três. Um índice bem interessante, mas precisamos melhorar para termos condições de cumprir o desafio. Fortalecido o trabalho interno da ouvidoria é hora de olharmos para o setor externo. A fiscalização e a auditoria das ouvidorias dos jurisdicionados é um grande desafio que nós temos”, salientou Ranna.

Confira a apresentação na íntegra acessando  este link.