O papel das ouvidorias como um importante instrumento de contribuição para o fortalecimento da democracia, por meio da participação social e controle social, esteve em debate no evento virtual “Ouvidoria Day”, realizado na manhã desta terça-feira (16) pelo Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), em uma ação conjunta com as demais Ouvidorias dos TCs do Brasil e com o apoio do Instituto Rui Barbosa (IRB).
Em comemoração ao Dia do Ouvidor, seis palestrantes discutiram sobre caminhos possíveis para que haja o fortalecimento desses núcleos, especialmente no poder público. O evento teve mais de 850 visualizações no YouTube, e foi acompanhado simultaneamente, ao vivo, por 490 participantes de todo o país.
O ouvidor do TCE-ES, conselheiro Carlos Ranna, foi quem fez a abertura do evento, em nome do presidente da Corte de Contas, conselheiro Rodrigo Chamoun, que não pode participar por estar envolvido na discussão e implementação das ações de enfrentamento à pandemia no Espírito Santo nesta semana.
“Nós, que trabalhamos com a ouvidoria, sabemos que é uma missão muito gratificante. Ela tem um papel importantíssimo, intermediando os anseios da sociedade com os poderes públicos e com as empresas privadas. Em especial, no poder público, principalmente nos municípios, a ouvidoria e o controle interno desempenham papel fundamental, como garantidores e fomentadores de políticas públicas e um retorno dos usuários em relação aos serviços prestados”, destacou.
Palestra magna
A palestra magna do “Ouvidoria Day” ficou a cargo do Ouvidor-Geral da União, Valmir Gomes Dias, que também é auditor federal de Finanças e Controle da Controladoria-Geral da União (CGU). O Ouvidor-Geral abordou o impacto para as ouvidorias da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), que passou a vigorar em 2020, pois ela traz uma série de direitos e garantias para o cidadão, especialmente em relação à privacidade.
Ele constatou que em momentos de crise, como é o da atual pandemia da Covid-19, há um aumento na procura dos cidadãos por canais do poder público, como as ouvidorias. Em 2020, observou-se um incremento de mais de 200% nas demandas na plataforma “Fala.BR”, que congrega mais de 300 ouvidorias do Executivo federal. Nesse período, ele também citou um aumento de pedidos recebidos via Lei de Acesso à Informação (LAI), assinalando que as duas leis precisam ser analisadas conjuntamente, nas respostas fornecidas pelo poder público.
“A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) traz uma figura nova, que é a ‘informação pessoal sensível’, que pode ser um dado sobre origem racial, étnica, convicção religiosa ou política, por exemplo. Isso não era tratado na LAI. A LGPD dispõe também que o tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade, a boa-fé e o interesse público que justificaram sua disponibilização”, explica.
Ele acrescentou que é preciso trabalhar uma cultura de “minimização de dados pessoais” para que, ao responder uma demanda para alcançar o interesse público, não ocorram excessos. Valmir citou como exemplo as solicitações de dados sobre os beneficiários do auxílio emergencial do governo federal, que em muitos casos, questionavam dados que não deviam ser divulgados.
“Houve pedidos de listas de pessoas que receberam o auxílio e são alvo de investigação na Justiça. Mas isso afetaria a honra, a imagem de pessoas que ainda são investigadas, e não culpadas. Temos que partir da premissa de que não temos que dar a maior publicidade possível a dados pessoais, e sim a mínima necessária para cumprir com a finalidade e interesse público. Não pode descuidar. Não adianta a organização criar ferramentas, sistemas, fazer mapeamento de processos se o agente público, individualmente, não tem essa cultura da segurança à informação, da proteção aos dados pessoais. É um cuidado que teremos que ter”, salientou.
Eficiência
Na sequência, quem palestrou foi o conselheiro Ouvidor do TCE do Amazonas, Érico Xavier Desterro e Silva. Ele destacou a necessidade de observar o princípio da eficiência, que rege toda a administração pública, também nas ouvidorias. Para Silva, uma ouvidoria que disponibiliza uma série de canais, mas que dá uma resposta pronta, impessoal, em que o usuário percebe que entrou em uma fila automática, não está cumprindo seu papel. Ele frisou também que a eficiência deve buscar a eficácia e efetividade no serviço prestado.
“O primeiro passo é intensificação desse canal de comunicação com o usuário. Outro ponto importante é a criação de uma rede de ouvidorias naquela região, pois isso racionaliza as possibilidades de atuação do cidadão com a administração. Muitas vezes, ele está querendo fazer uma reclamação ou denunciar, e não sabe a qual ouvidoria se dirigir. Uma rede de ouvidorias permite que a demanda seja redirecionada ao canal adequado, que haja uma troca de informações de forma rápida, com respostas mais céleres ao usuário”, defendeu.
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