Participe do curso on-line da ECP e saiba sobre as diferenças das carreiras de fiscalização

Você sabe quais são as obrigações dos cargos específicos e especializados de fiscal de tributos e fiscal de postura? Qual a diferença entre eles? Com a finalidade de esclarecer divergências de opiniões acerca das atribuições dos cargos públicos, a Escola de Contas Públicas (ECP) fará o curso on-line “Arrecadação Municipal: o papel das carreiras de fiscalização – distinção entre tributária e postura”. Será ao vivo, no próximo dia 28, às 19 horas. As inscrições podem ser realizadas por meio do portal da escola.

O instrutor será o auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Vinicius Bergamini Del Pupo. Ele vai capacitar os participantes para que possam desenvolver análise crítica sobre o cenário de arrecadação em face da pandemia, entre outras competências.

O curso visa aprimorar o conhecimento dos participantes quanto ao papel da fiscalização no âmbito da arrecadação municipal, distinguindo as funções que devem ser executadas pela fiscalização tributária, daquelas realizadas pela fiscalização de posturas, definindo o que seja cargo público, suas atribuições e apresentando as especializações e atribuições pertinentes a cada carreira no âmbito do município.

Nesse contexto, o curso, a partir da definição de cargo público, irá apresentar as obrigações pertinentes a regulamentação dos cargos específicos e especializados de fiscal de tributos e fiscal de postura, diferenciando-os e estabelecendo os principais aspectos necessários à criação, ingresso e execução das atividades cotidianas em favor da arrecadação municipal.

Saiba mais

Metodologia de ensino: Transmissão de vídeo aula (ao vivo), com exposição de slides.

Carga horária: 4 horas/aula

Conteúdo Programático:

• Concepção de cargo público

1. Conceito de cargo público;
2. Obrigatoriedade de definição das atribuições dos cargos;
3. Princípio da legalidade;
4. Aplicação da teoria do ato administrativo;
5. Crítica a criação dos cargos “por tabela”;
6. Especialização dos cargos públicos da fiscalização municipal;
7. A obrigação de concurso público para carreira de fiscalização, conforme entendimento do TCE-ES;
8. Concepção de poder de polícia;
9. Priorização de recursos constitucional;
10. O provimento dos cargos em comissão.

• O papel da fiscalização de posturas

1. Atribuições dos fiscais de posturas;
2. Nível de escolaridade para ingresso;
3. O tipo de exercício do poder de polícia;
4. O papel na arrecadação municipal;

• O papel da fiscalização tributária.

1. Atribuições do cargo de fiscalização tributária;
2. Ingresso na carreira de Fiscalização;
3. Nível de escolaridade para ingresso;
4. Obrigatoriedade de concurso público;
5. Impedimentos e suspeições dos fiscais tributários.
6. Autonomia e independência no exercício das funções;
7. Riscos de infrações administrativas e criminais;
8. Remuneração via produtividade;
9. Aplicação da priorização de recursos quanto aos fiscais tributários
10. O papel na arrecadação municipal;
11. Aplicação da teoria dos atos administrativos em face das atribuições da fiscalização tributária;
12. Terceirização da atividade de fiscalização.

Competências a serem desenvolvidas neste treinamento:

Análise crítica sobre o cenário de arrecadação em face da pandemia e ferramentas legais a serem adotadas a fim de manter a obrigação de arrecadar e ao mesmo tempo favorecer o pagamento dos contribuintes afetados.

Metodologia de avaliação do evento:

Avaliação de Reação: será aplicada ao término do evento

Avaliação de Aprendizagem: será aplicada durante o evento e com base em exercícios e tarefas. A aprovação final depende da frequência do aluno

Avaliação de Impactos: será aplicada em até 1 mês após o evento visando identificar a aplicação da aprendizagem no trabalho, os resultados nas atividades laborais e o retorno do investimento.

Instrutor: Vinicius Bergamini Del Pupo

Auditor de Controle Externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo, ingresso no concurso público de 2012, membro da Equipe de Auditoria Temática em Receita do TCE-ES desde 2015. Graduado em Direito pela Universidade Federal do Espírito Santo – Ufes. Graduado em Ciências Políticas pela Uninter. Pós-graduado em Direito Constitucional Aplicado pelo Instituto Damásio de Jesus. Experiência em fiscalizações temática em receita de municípios e instrução processual, bem como na propagação de conteúdo referente a Administração Tributária. Experiência profissional como Assessor Jurídico e Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Aracruz no ano de 2013, antes de ingressar no TCE-ES