PCA de Fundo Municipal de Saúde de Alegre irregular

A 1ª Câmara julgou irregular a Prestação de Contas Anual do Fundo Municipal de Saúde de Alegre, referente ao exercício de 2012. Foi ainda aplicada multa de R$ 3 mil aos secretários municipais de Saúde e Saneamento, Ulysses de Campos (no período de 01/01 a 20/05/2012) e Paulo Cassa Domingues (no período de 21/05 a 31/12/2012).

As irregularidades encontradas foram o não recolhimento das contribuições do INSS e do IPAS retidas dos servidores e de terceiros; e ausência de repasse do imposto de renda retido na fonte à prefeitura.

Processo TC – 2883/2013