O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) divulgou, nesta quarta-feira (20), a terceira edição do Boletim Extraordinário, elaborado pelo Núcleo de Avaliação de Tendências e Riscos. O documento apresenta projeções de receita para o ano, diante do cenário de crise. A novidade neste estudo é a inclusão da relação da despesa com pessoal frente aos cenários previstos pela equipe. Os dados mostram que, mesmo no panorama otimista, o Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJES) e o Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por exemplo, já ultrapassariam os limites prudencial e de alerta, respectivamente. O documento mostra ainda que o máximo legal é extrapolado pelo Judiciário, considerando o cenário pessimista.
O Boletim também calculou as despesas com pessoal para os municípios. No cenário A (positivo), 20 prefeituras descumprem o limite legal; no B (moderado), 30 superam o permitido por lei; e, no C (pessimista), 45 prefeituras descumprem o limite legal. Ou seja, no pior cenário mais da metade dos Executivos municipais descumprem o limite legal previsto pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Durante coletiva de imprensa para apresentação dos dados, o presidente da Corte, conselheiro Rodrigo Chamoun, falou do papel de guardião da Lei de Responsabilidade Fiscal exercido pelo do Tribunal de Contas”. “Reconhecemos a crise mas vamos combater a irresponsabilidade fiscal”, afirmou.
Veja as projeções dos gastos com pessoal em três cenários.
Cenários e situação fiscal do Estado
Neste terceiro boletim, a equipe técnica do TCE-ES atualizou os cenários para as receitas, despesas e a margem fiscal do Estado e municípios, trazendo informações e projeções de panoramas. Ao atualizar essas projeções, o Boletim apontou, no pior cenário, uma queda da receita estadual inferior à calculada na segunda edição do documento fiscal, divulgado mês passado. Anteriormente, a redução prevista era de R$ 4 bilhões. Mas os dados atuais indicam uma diminuição para R$ 3,28 bilhões. O principal fator para a alteração foi a inclusão da ajuda financeira da União prevista no Projeto de Lei Complementar 39, de 2020, que estabelece o Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus, em substituição à compensação inicialmente prevista do ICMS.
Os ajustes gerais foram:
- Inclusão da execução orçamentária de abril nos dados do Estado.
- Inclusão dos valores referentes à ajuda federal nos meses de maio, junho, julho e agosto, relativa ao Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus (PFEC).
- Exclusão das previsões anteriores referentes à compensação de ICMS.
- Ajuste nas perdas relativas a Royalties e Participações especiais, redistribuindo entre o 2º Trimestre e o 3º Trimestre, devido à defasagem de tempo entre a produção, o recolhimento pelo concessionário e a transferência pela União.
- Manteve-se, por hora, o valor estimado para desconto na dívida (420 milhões) em relação à previsão no orçamento. Na próxima revisão dos cenários esse valor poderá ser atualizado em função da aprovação e regulamentação da renegociação das dívidas.
A execução orçamentária do Estado no primeiro quadrimestre confirma que a situação fiscal já vinha se enfraquecendo antes dos impactos da crise do Covid-19 atingirem as finanças públicas. Houve uma queda de 12,1% na Receita Total, em relação ao primeiro quadrimestre de 2019, e aumento de 7,4% na Despesa Total. A queda da receita foi influenciada pela parcela de abril de 2019 relativa ao Acordo do Parque das Baleias (R$ 614,33 milhões); retirando-se esse valor da série, a queda na receita foi de 3,0%.
No primeiro cenário (A), otimista, a disseminação do vírus no Brasil e no Espírito Santo alcançam o pico entre final de abril e início de maio, possibilitando a reabertura gradual dos empreendimentos privados. A receita decorrente de impostos apresenta uma recuperação gradual, após uma forte queda no segundo trimestre. O Governo Federal compensa o Fundo de Participação dos Estados (FPE) e o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) até junho e transfere uma ajuda financeira relativa ao PFEC. O preço do barril de petróleo tem uma recuperação moderada, alcançando US$ 45 no final de 2020. Para a despesa de pessoal foi considerado o efeito apenas do reajuste concedido em dezembro de 2019 (3,5%) e do crescimento vegetativo da folha. O crescimento do custeio basicamente segue a inflação. Nas demais receitas correntes, a redução expressiva se deve às relevantes parcelas de abril e maio de 2019 (R$ 771 milhões do total de R$ 1,57 bilhão) da receita extraordinária do acordo relativo ao parque das baleias, e da Cessão Onerosa (161 milhões) recebida em dezembro, que não mais ocorrerão.
No segundo cenário (B), moderado, o pico do número de casos e óbitos no Brasil acontece entre final de maio e início de junho. Com autorização para reabertura das atividades empresariais não essenciais, a circulação do vírus volta a aumentar e interrupções parciais das atividades são implementadas. Nesse cenário, a União garante a reposição integral do FPE no segundo trimestre. Também há ajuda financeira relativa ao PFEC. A recuperação mais lenta do preço do barril de petróleo, para um patamar de US$ 35 no fim final do ano, leva a uma perda acumulada de 37% na arrecadação de royalties e participações especiais (PE). As demais receitas correntes apresentam uma queda de 21% no ano, influenciadas pelas receitas não recorrentes de rendas do petróleo.
No cenário pessimista (C), o número de casos e óbitos aumenta com a chegada do inverno, principalmente nas cidades mais frias do Sul e Sudeste do país. A reabertura das atividades empresariais não essenciais ocorre de forma mais lenta e intermitente. Nesse cenário, a União garante a reposição integral do FPE no segundo trimestre. Também há ajuda financeira relativa ao PFEC. O preço do barril de petróleo permanece próximo a US$ 30, o que leva a uma perda acumulada de 40% na arrecadação de royalties e PE. As demais receitas correntes apresentam uma queda de 23% no ano.
Vale destacar que, mesmo no cenário pessimista, as reservas financeiras do governo estadual (considerando as fontes próprias) permitem atravessar 2020 sem descontinuidades de pagamentos. Entretanto, a recessão econômica em curso pode comprometer o atual nível de arrecadação de maneira mais duradoura, tornando inevitável ajustes nas contas.
Em milhões R$
Finanças dos municípios
A estimativa dos déficits de execução orçamentária (receitas – despesas) projetados nos três cenários para 2020, considerando o resultado consolidado (soma dos resultados dos 78 municípios capixabas), evidencia que: no cenário A (otimista), o déficit consolidado totaliza R$ 0,39 bilhão (R$ 393.877.081,64); no cenário B (moderado), R$ 0,55 bilhão (R$ 547.522.070,48); e no cenário C (pessimista), R$ 1,04 bilhão (R$ 1.044.173.019,17). Em cada cenário de 2020 em relação a 2019, observa-se uma queda da receita total: queda de R$ 0,74 bilhão no Cenário A; queda de R$ 1,41 bilhão no Cenário B; e queda de R$ 1,90 bilhão no Cenário C.
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