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O Plenário deu provimento a Recurso de Reconsideração interposto pelo prefeito de Guarapari no período de setembro a dezembro de 2006, Edson Figueiredo Magalhães, passando a considerar regulares com ressalva os atos analisados. O colegiado, acompanhando a área técnica e o MPC, entendeu que o gestor justificou as irregularidades apontadas no Acórdão 20/2010.
Processo TC-7101/2010
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