Foi julgada regular a prestação de contas anual da Assembleia Legislativa relativa ao exercício financeiro de 2014, sob a responsabilidade de Theodorico de Assis Ferraço, presidente; Solange Siqueira Lube, 1ª secretária; e Roberto Carlos Teles Braga, 2º secretário.
O Plenário seguiu voto do relator, conselheiro Carlos Ranna, que também expediu duas recomendações: realizar estudo atuarial com vistas a mensurar a provisão de longo prazo relativa à obrigação para pagamento dos benefícios, direitos e vantagens dos associados, beneficiários e pensionistas do Instituto de Previdência dos Deputados Estaduais, encargos esses transferidos à Assembleia Legislativa com a extinção desse Instituto; e proceder aos registros dessa provisão nos próximos balanços patrimoniais, tendo em vista o princípio da competência e demais normas de contabilidade aplicadas ao setor público.
Processo TC – 4961/2015
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