Foram considerados regulares com ressalva o resultado de auditoria realizada na Assembleia Legislativa referente aos meses de fevereiro a dezembro de 2009, sob a responsabilidade de Elcio Álvares (presidente), Marcelo Coelho (1º secretário) e Givaldo Vieira (2º secretário). Os atos de janeiro foram considerados regulares.
O Plenário recomendou à atual gestão do Legislativo estadual que faça constar nas licitações, especialmente àquelas relativas ao aluguel de equipamentos, os projetos básicos elaborados com base nas indicações dos estudos técnicos preliminares, que assegurem a viabilidade técnica do empreendimento; e, quanto às licitações de materiais de informática, ao exigir certificações dos objetos, justificar o porquê das exigências contidas em cada uma das cláusulas de certificações, além de exigir certificações apenas relativas ao produto ou serviço a ser contratado, evitando a inserção daquelas que dizem respeito ao fabricante, para que não haja restrição da competitividade do certame.
Processo TC-2168/2010
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