Arquivos Sessão - Página 4 de 77

27/02/2024

Publicado por Giordany Bozzato Soave em 27/02/2024

TCE-ES multa prefeito de Água Doce do Norte por não anular lei tida como inconstitucional pela Corte

Os conselheiros que compõem a Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) multaram o prefeito de Água Doce do Norte, Abraão Lincon Elizeu, em R$ 1.500. Consta no processo que ele ainda não anulou uma lei municipal considerada inconstitucional pela Corte de Contas. Em outubro de 2022 os conselheiros viram irregularidades numa lei que elevava as gratificações pagas aos servidores que completavam cinco anos no serviço público no período da pandemia. A justificativa para o entendimento foi o risco de descumprimento à Lei Complementar 173, de 2020, que proibiu aos entes públicos criar ou majorar vantagens ou benefícios de qualquer natureza durante a pandemia da Covid-19. Na ocasião, foi aplicada multa no valor de R$ 500 ao então prefeito, Jacy Rodrigues da Costa. Logo depois, também foi determinado que o chefe do Executivo Municipal, ou quem o sucedesse, anulasse a legislação municipal considerada inconstitucional, apresentando os documentos comprobatórios da anulação. Contudo, a comprovação da anulação […]

26/02/2024

Publicado por Ana Carolina Carnelli Amancio em 26/02/2024

Câmara Municipal de São Mateus deverá comprovar restituição do valor de inscrições de concurso

A Câmara Municipal de São Mateus deverá apresentar ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) a comprovação da efetiva restituição aos candidatos dos valores arrecadados pelas inscrições em Concurso Público que, inicialmente, seria realizado no órgão em julho de 2023. O concurso foi paralisado por meio de medida cautelar expedida após um processo de representação, formulado por vereador no município de São Mateus, que alegou irregularidades nos editais de Concurso Público nº 001/2023 e 002/2023 do município. A decisão ocorreu durante a sessão virtual do Plenário do último dia 22, de acordo com o voto do relator, conselheiro Sérgio Aboudib. No pedido, o representante alegou o cometimento de diversas irregularidades na realização do contrato do concurso que foi firmado com o IIPP (Instituto de Integração de Políticas Públicas), especificamente nas fases de contratação da banca examinadora, de realização dos estudos prévios, de confecção do termo de referência, seleção dos preços e propostas, dentre outras. Em junho de […]

22/02/2024

Publicado por Bruno Campos em 22/02/2024

1ª Câmara anula licitação da Prefeitura de João Neiva para serviços de portaria, e aplica multa a secretário

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) determinou que seja anulada uma licitação da Prefeitura de João Neiva para a contratação de empresa que preste serviços de portaria, também com fornecimento de mão de obra, equipamentos e insumos. Esta licitação já se encontrava suspensa, por medida cautelar do próprio TCE-ES, mas agora deverá ser anulada em definitivo, com o julgamento final do processo de representação, que tramita na Corte de Contas. A 1ª Câmara também decidiu aplicar multa ao então secretário municipal de Desenvolvimento Urbano, Habitação e Obras Públicas, considerado responsável pela irregularidade da licitação, pela “admissão e tolerância de cláusula de qualificação técnica irrelevante para o objeto da licitação”. A multa aplicada é no valor de R$ 1 mil. As deliberações ocorreram na sessão virtual da 1ª Câmara do último dia 09, seguindo o voto do relator do processo, conselheiro Carlos Ranna. A licitação analisada foi uma Concorrência Pública, iniciada em 2022, […]

21/02/2024

Publicado por Ana Carolina Leal Saraiva em 21/02/2024

TCE-ES aprova prestação de contas da Prefeitura de Ibitirama e julga dois Fundos municipais

Nas últimas sessões, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu parecer prévio pela aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Ibitirama, além de julgar as contas de dois órgãos municipais. Confira os processos: Prefeitura Municipal de Ibitirama A prestação de contas anual de 2022 da Prefeitura Municipal de Ibitirama foi aprovada, em votação unânime, na sessão da 2ª Câmara do TCE-ES do dia 9 de fevereiro. Na ocasião, o responsável pela prefeitura era Ailton da Costa Silva. O processo foi relatado pelo conselheiro Rodrigo Coelho. Fundo Municipal de Educação de Vila Valério Processo 2783/2023 Relator: Rodrigo Coelho Julgar regular com ressalva a prestação de contas do Fundo Municipal de Educação de Vila Valério – exercício 2022. Ressalvas: Divergência entre o saldo contábil dos demonstrativos contábeis e o valor dos inventários de bens; Ausência de reconhecimento, mensuração e evidenciação da depreciação. Votação unânime na sessão da 2ª Câmara do TCE-ES do dia 9 de fevereiro. […]

08/02/2024

Publicado por em 08/02/2024

TCE-ES emite determinações e recomendações para municípios adequarem os Planos de Mobilidade

Os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiram uma série de determinações e recomendações para que os municípios capixabas façam adequações nos Planos de Mobilidade Urbana (PMU). As determinações são resultado de um processo de acompanhamento votado na sessão plenária virtual do dia 1º de fevereiro. De acordo com a Lei n° 12.587/2012, os municípios devem organizar os Planos de Mobilidade Urbana sob o risco de deixarem de receber recursos federais do Ministério do Desenvolvimento Regional. Os prazos Nem todos os municípios precisam desenvolver o PMU. Segundo a legislação, o trabalho é necessário para cidades integrantes de regiões metropolitanas com população total superior a 1 milhão de habitantes, cidades com mais de 20 mil habitantes, e cidades integrantes de áreas de interesse turístico e litorâneas. Inicialmente, os municípios com mais de 250 mil habitantes deveriam ter entregue o PMU em abril de 2022. Os demais podem entregar até abril de 2023. Contudo, os prazos foram […]

07/02/2024

Publicado por Ana Carolina Carnelli Amancio em 07/02/2024

Colegiados aprovam as contas de três prefeituras e julgam regulares as PCAs de mais dois órgãos

Nas sessões da 1ª e da 2ª Câmaras da última semana, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), julgou a conta de dois órgãos e emitiu pareceres prévios pela aprovação das contas de três prefeituras. Confira os processos: Centrais de Abastecimento do Espírito Santo (Ceasa) Durante a sessão virtual da 1ª Câmara do último dia 02, a PCA da Centrais de Abastecimento do Espírito Santo (Ceasa), referente ao exercício de 2018, de responsabilidade dos ex-diretores Luiz Carlos Prezoti Rocha, Idomar José Passamai, João Luiz Miossi, Donatila Lima Nava Martins e Carlos Henrique Gomes, foi julgada regular com ressalvas. O relator, conselheiro Carlos Ranna, acompanhou em partes os termos do entendimento da equipe técnica e do Ministério Público de Contas, e manteve no campo das ressalvas dezoito irregularidades encontradas no órgão, entre elas divergência entre os demonstrativos contábeis; falta de controle no registro e baixa de obrigações; pagamento irregular para comissões especiais, entre outros. Prefeitura Municipal de Jerônimo […]

06/02/2024

Publicado por em 06/02/2024

Conselheiro Carlos Ranna é eleito, por unanimidade, Ouvidor do TCE-ES para o biênio 2024-2025

A eleição foi realizada na sessão-ordinária desta terça-feira (06)

05/02/2024

Publicado por Ana Carolina Carnelli Amancio em 05/02/2024

TCE-ES julga regular a Prestação de Contas Anual do Banestes referente ao exercício de 2022

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) julgou regular a Prestação de Contas Anual do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), referente ao exercício de 2022, sob a responsabilidade dos gestores José Amarildo Casagrande, Alcio de Araújo, Carlos Artur Hauschild, Hugo Luiz Ribeiro Gaspar, Fernando Valli Cardoso, Sílvio Henrique Brunoro Grillo e Marcos Vinícius Nunes Montes. A decisão ocorreu na sessão virtual do Plenário da Corte de Contas do último dia 01. Todos os conselheiros seguiram o voto do relator, conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti. A análise Após analisar os documentos enviados à Corte de Contas, a área técnica do TCE-ES, por meio da Instrução Técnica Conclusiva, opinou pela regularidade das contas dos responsáveis. A conclusão se baseou no fato de que as demonstrações de resultados apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira, individual e consolidada do Banestes. Bem como, foram considerados os pareceres favoráveis pela regularidade, emitidos pelos Conselhos de Administração […]

31/01/2024

Publicado por Ana Carolina Carnelli Amancio em 31/01/2024

TCE-ES aprova contas de quatro órgãos e julga regular com ressalvas PCA de outros dois

Nas últimas sessões dos colegiados, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiu pareceres prévios pela aprovação das contas de quatro órgãos. Também foi julgada regular com ressalvas as contas da Superintendência Regional de Saúde de Colatina e da Secretaria de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano. Confira os processos: Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano Foi emitido parecer prévio recomendando a aprovação com ressalvas da Prestação de Contas Anual da Secretaria de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano, referente ao exercício de 2022, de responsabilidade de Marcus Antônio Vicente e Octavio Luiz Guimarães. O processo foi julgado durante a sessão virtual do Plenário do último dia 25. O relator, conselheiro Carlos Ranna, acompanhou integralmente o entendimento da equipe técnica e manteve no campo das ressalvas as seguintes irregularidades: Saldos contábeis relativos às disponibilidades financeiras divergem dos valores demonstrados nos extratos bancários; Divergências entre os saldos dos demonstrativos contábeis e os valores constantes do inventário […]

29/01/2024

Publicado por em 29/01/2024

Tribunal anula cautelar que determinava suspensão de contratação de empresa em Presidente Kennedy

O Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) anulou os efeitos de uma decisão monocrática que determinava a suspensão da contratação de uma empresa em Presidente Kennedy. A decisão foi publicada no Diário de Contas desta segunda-feira (29). A contratação visava a elaboração de estudos e projetos de engenharia e execução de obras no município. Na decisão, o relator do caso, conselheiro Sérgio Aboudib, explicou que o processo não atingiu as notas mínimas de seletividade nos índices de Relevância, Risco, Oportunidade e Materialidade (RROMA) e de Gravidade, Urgência e Tendência (GUT). A análise dos índices foi feita pelos auditores do Núcleo de Controle Externo Construção Civil Pesada (NCP). “Segundo o Corpo Técnico, foi considerado como não selecionável, demonstrando a desnecessidade de seleção da matéria para a realização de ação de controle”, apontou Aboudib. Dessa maneira, apresenta o acórdão, fica extinto o processo e anulado os efeitos da decisão monocrática que determinava a suspensão da contratação. Em todo caso, […]