Sistema CidadES-Contas para envio da PCA 2023 e das PCM 2024 já está pronto e liberado para o recebimento de remessas  

O sistema CidadES-Contas já está pronto e liberado para o recebimento das 782 Prestações de Contas Anuais (PCA) de 2023. Assim, os responsáveis pelas 647 unidades gestoras do Espírito Santo já podem se organizar para encaminhar os documentos ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) até o dia 1º de abril. 

Outras 135 unidades gestoras seguem outros prazos.  Os documentos a serem homologados são demonstrativos fiscais, informações contábeis, relatórios de controle interno, entre outros.  

Nas etapas de remessa e homologação, ao começar o envio das informações, o sistema CidadES faz conferências e indica erros impeditivos, que impedem a homologação dos documentos. Também traz outros indicativos, apontando a possibilidade de erro. Concluída estas etapas, os auditores do TCE-ES passam a analisar se os documentos encaminhados estão corretos ou se os gestores precisarão fazer alguma correção antes mesmo do início da análise processual.  

Uma equipe multidisciplinar no TCE-ES está à disposição dos gestores que tenham dificuldade em fazer o envio dos documentos, basta abrir um chamado. Até o momento, diversos chamados já foram solucionados e outros encontram-se em atendimento. Isso considerando que apenas alguns jurisdicionados iniciaram as remessas. 

Depois, os documentos são autuados como processo e serão analisados na fase de Instrução de Contas. Por fim, os processos são encaminhados aos conselheiros. No caso das contas dos prefeitos, eles fazem a apreciação, e no caso dos demais gestores públicos, fazem o julgamento.  

O auditor de Controle Externo Antônio José Bolsoni, que coordena a equipe multidisciplinar do CidadES Contas, reforçou que os jurisdicionados prestem as informações com antecedência, de forma a evitar problemas de última hora, como sobrecarga nos sistemas ou mesmo erros que não sejam passíveis de corrigir a tempo. 

Ele também considera importante frisar a necessidade de ser feita uma conferência das informações encaminhadas antes de homologar a remessa da PCA 2023, especialmente sobre os tópicos abaixo, que sofreram alterações: 

• O Balanço Financeiro e o Balanço Patrimonial sofreram alterações importantes na estrutura devido às mudanças nas Fontes/Destinações de Recursos em relação a 2022. Então é necessário conferir com cautela e atenção; 
• O arquivo de Informações do Controle Interno (INFOCI.XML) sofreu pequenas alterações para tornar o arquivo mais íntegro e o envio das informações mais clara de acordo com cada estrutura do arquivo; 
• A Tabela Referencial 1 sofreu inúmeras alterações. Atenção para os pontos de controle cuja vigência se encerraram em 31/12/2023, e que não devem ser utilizados a partir de 2024 para envio do arquivo INFOCI.XML; 
• O arquivo Demonstrativo de Restos a Pagar (DEMRAP.XML), que compõe o rol de documentos das Unidades Gestoras Municipais, deixou de ser encaminhado e passou a ser gerado a partir das Prestações de Contas Mensais (PCM). É muito importante conferir o conteúdo do demonstrativo gerado no envio dos meses 12/13 da PCM. 

Prestações de Contas Mensais (PCM) 

Também já está pronto e liberado o sistema CidadES Contas para o recebimento das remessas de Prestações de Contas Mensais (PCM) de 2024. 

É com base nas informações das PCM que o TCE-ES faz o acompanhamento da Gestão Fiscal e dos limites constitucionais, emite as certidões para recebimento de transferências voluntária do Estado (CTV) e a certidão para contratação de operações de crédito, além de fomentar o controle social e boa gestão com a disponibilização de diversas informações e indicadores por meio de Painel de Controle.  

É preciso ter atenção! Os jurisdicionados responsáveis pelo envio de informações para os diferentes módulos do sistema CidadES terão um prazo maior para concluir a tarefa no mês de fevereiro. A edição de segunda-feira (5) do Diário Oficial de Contas trouxe a Portaria Normativa número 06/2024 que informou sobre as novas datas.    

Com isso, as Prestações de Contas Mensais (PCM) individuais da UGs municipais e estaduais, assim como dos Consórcios Públicos deverão ser entregues até o dia 20 de fevereiro. Já a PCM consolidadora das UGs municipais poderão ser entregues até o dia 22 do mesmo mês.