Firmando um compromisso público com o combate às fraudes em programas sociais, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) aderiu ao acordo de cooperação para o compartilhamento de dados de fiscalização relacionados ao Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).
O acordo, celebrado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS) e a Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Antricon), tem como objetivo a colaboração mútua dos Tribunais de Contas brasileiros em iniciativas de prevenção e de combate a fraudes em programas sociais do governo e aos danos ao erário em geral.
O propósito é verificar a consistência dos dados do CadÚnico, que facilita o acesso de famílias de baixa renda a programas sociais, como o Bolsa Família, e garantir a fiscalização de recursos geridos no contexto destas iniciativas, objeto que têm ganhado grande atenção no âmbito de todos os órgãos de controle.
Responsabilidades
Com a assinatura, o TCE-ES se compromete a compartilhar a sua base de dados de pagamentos e do resultado das suas fiscalizações, e a disponibilizar semestralmente um relatório que indique os municípios que realizaram a transmissão das folhas de pagamento ao e-social e municípios pendentes de envio.
Além disso, durante os dois anos de vigência do termo, o Tribunal deverá contribuir para a produção e divulgação de informativos, roteiros práticos, manuais, orientações e publicações, visando o cumprimento da legislação relativa ao objeto do acordo, devendo, sempre que demandado, realizar capacitações sobre o CadÚnico para os seus servidores e gestores públicos.
Os Tribunais acordados também deverão realizar cobranças aos municípios para que seja realizado o envio mensal das folhas de servidores, aposentados e pensionistas ao e-Social, para prover ao Governo Federal informações para qualificação dos dados do CadÚnico e programas usuários.
Ações anteriores
O TCE-ES já tem trabalhado na análise de dados do Cadastro Único nos últimos anos, disponibilizando para a sociedade, inclusive, informações referentes à realidade dos 152 Centros de Referência de Assistência Social (Cras) existentes nos municípios capixabas.
Por meio do Painel da Assistência Social, os cidadãos e os gestores públicos têm acesso à dados como a capacidade de atendimento nos Cras, detalhes sobre a estrutura física dos espaços, os serviços oferecidos e dados sobre os servidores.
A Corte de Contas também elaborou o Boletim Cadastro Único, que monitorou o total de famílias cadastradas no Estado, bem como o perfil de cada uma delas.
Também já foi realizado o Boletim sobre o Índice de Vulnerabilidade das Famílias, indicador calculado pelo TCE-ES para medir de forma indireta o grau de vulnerabilidade das famílias capixabas a partir das características socioeconômicas registradas no CadÚnico: adequação do domicílio; perfil e composição familiar; acesso ao trabalho e renda; e condições de escolaridade.
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