Transmissão será pelo YouTube, dia 30 de junho

A Escola de Contas Públicas (ECP) promove, na próxima terça-feira (30), mais um treinamento com transmissão ao vivo, via YouTube. Será o curso a Arrecadação Municipal: como fica a cobrança de taxas após a Lei de Liberdade Econômica, que tem como objetivo aprimorar o conhecimento dos participantes quanto à cobrança de taxas decorrentes de uma contraprestação estatal e conjugar a referida cobrança com a aplicação da Lei de Liberdade Econômica (Lei 13.784/2019) – inovação legislativa que visa estimular o empreendedorismo e desenvolvimento das atividades econômicas sem empecilhos do poder fiscalizador dos entes públicos. As inscrições são gratuitas e podem ser feitas no portal da ECP.

As aulas serão ministradas pelo auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) Vinicius Bergamini Del Pupo. Ele ressalta que neste atual período, de pandemia do novo coronavírus, a correta aplicação da Lei de Liberdade Econômica, além de trazer segurança jurídica ao ente público, serve como ferramenta de estímulo a manutenção das atividades econômicas legalmente instituídas.

Confira o conteúdo programático:

1.Taxas e seus efeitos a partir da Lei de Liberdade Econômica – Lei 13.784/2019;

1. a) Papel das Taxas no ordenamento jurídico;
2. b) Espécies de taxas: Poder de Polícia e Prestação de Serviço específico e divisível;
3. c) Decisões judiciais sobre taxas;
4. d) Discussão sobre a inconstitucionalidade da isenção de taxas para MEI;
5. e) Aspectos da Lei de Liberdade Econômica;
6. f) Definição sobre os níveis de risco das atividades econômicas;
7. g) Papel do município em face da Lei de Liberdade Econômica;
8. h) Os efeitos da Lei de Liberdade Econômica na arrecadação municipal
9. i) Eventuais questões sobre o lançamento de taxas

Instrutor

Ingressou na Corte por meio de concurso público de 2012, membro da Equipe de Auditoria Temática em Receita do TCEES desde 2015. Graduado em Ciências Políticas pela Uninter. Pós-graduado em Direito Constitucional Aplicado pelo Instituto Damásio de Jesus. Experiência em fiscalizações temática em receita de municípios e instrução processual, bem como na propagação de conteúdo referente a Administração Tributária. Experiência profissional como Assessor Jurídico e Procurador Jurídico da Câmara Municipal de Aracruz no ano de 2013, antes de ingressar no TCEES.

Transmissão ao vivo do curso

Arrecadação Municipal: como fica a cobrança de taxas após a Lei de Liberdade Econômica

30 de junho, às 19 horas

Para inscrição, clique aqui.

Para assistir a transmissão, clique aqui.