União de esforços para fortalecer micro e pequena empresa

O Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), o Serviço de Apoio às Micro de Pequenas Empresas (Sebrae-ES) e a Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) celebraram na tarde desta segunda-feira (05) termo de cooperação.

O termo tem como objetivo conjugar esforços na execução de ações estratégicas e no intercâmbio de informações visando procedimentos que contribuam para implementação da Lei Complementar Federal 123/2006 nos municípios capixabas, para fortalecimento institucional das partes cooperadas e dos empreendimentos locais. A lei instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte e estabelece normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte.

Pelos termos do acordo, compete ao TCE-ES, dentre outras ações, inserir no programa de capacitação interna a realização de treinamentos voltados para a aplicação da LC 123/2006 e orientar e subsidiar os gestores dos 78 municípios capixabas sobre a obrigatoriedade de implementar no âmbito municipal a referida lei, essencialmente no que tange ao “acesso a mercados – uso do poder de compra do ente público”.

A lei estabelece que a microempresa e a empresa de pequeno porte beneficiárias do “Simples” usufruirão de regime de exportação que contemplará procedimentos simplificados de habilitação, licenciamento, despacho aduaneiro e câmbio, na forma do regulamento.

Já à Amunes cabe, dentre outros itens, inserir o TCE e o Sebrae nos eventos sob a sua responsabilidade, reservando espaço na pauta para nivelamento e atualização de informações pertinentes ao desenvolvimento local / regional com fundamento nos pequenos negócios e formular e propor projetos e ações em atendimento às demandas identificadas nos municípios, buscando, para tanto, estabelecer parcerias com Ministérios e governo do Estado.

Por fim, compete ao Sebrae estimular a cultura empreendedora entre gestores públicos, envidar esforços no sentido de divulgar as boas práticas e experiências bem sucedidas das administrações municipais, dentre outros.