Sancionada no dia 1º de abril, a nova Lei de Licitações, que substituiu a anterior, Lei nº 8.666, de 1993, a Lei do Pregão (Lei nº 10.520, de 2002) e o Regime Diferenciado de Contratações (Lei nº 12.462, de 2011), trouxe várias inovações, novidades e alterações no âmbito das contratações públicas.
Considerando os diversos desafios para interpretação e adaptação dos profissionais da área jurídica e administrativa, a Escola de Contas Públicas realiza, na próxima terça-feira (20), às 14 horas, o webinário “A nova lei de licitação e contratos e suas principais inovações”, com palestra do auditor de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), Herbert Almeida.
Herbert é também ex-pregoeiro e ex-membro de Comissão de Licitação no Exército, professor de Direito Administrativo e Controle Externo e autor de publicações.
Podem participar do evento servidores e jurisdicionados. O objetivo é conhecer o âmbito de aplicação, a vigência e as principais inovações da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos – NLLC). A inscrição será feita na hora para quem tiver interesse no certificado, com link disponibilizado durante o evento. A carga horária é de 2 horas.
Conteúdo Programático:
- Histórico e contexto da tramitação
- Lei 14.133/2021 – noções gerais
a) Âmbito de aplicação
b) Objetos
c) Vigência
d) Regras de transição - Principais mudanças
a) Modalidades de licitação
b) Fases da licitação
c) Critérios de julgamento
d) Contratação direta
e) Instrumentos auxiliares
f) Alocação de riscos
g) Nulidades
h) Resolução de conflitos
i) Portal Nacional de Contratações Públicas - Tira-dúvidas
a) Resposta às perguntas do chat - Conclusão e encerramento
a) Debate sobre o momento de aplicação da NLLC.
Informações à imprensa:
Assessoria de Comunicação do TCE-ES
ascom@tcees.tc.br
(27) 98159-1866
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