| Amparo Legal para Concessão de Aposentadorias |
Orientações aos jurisdicionados |
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| Instrução Normativa 31/2014 |
Disciplina normas para a remessa e apreciação da legalidade dos atos de admissão (até a vigência da Instrução Normativa 38/2016) e de concessões de aposentadorias, transferências para a reserva, reformas e pensões enviados ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo. |
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| Instrução Normativa 38/2016 |
Disciplina a remessa digital ao Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo dos atos inerentes à admissão de pessoal para os cargos e empregos públicos, por meio do sistema CidadES, módulo Registro de Atos de Pessoal, pela administração direta e indireta das esferas estadual e municipal. (Anexo Único alterado pela Portaria N nº 036/2017). |
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