Os conselheiros que compõem a Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) emitiram recomendações para que os gestores de três municípios melhorem suas contratações públicas. A observação foi dirigida às prefeituras de Mimoso do Sul, Santa Teresa e Vila Pavão.
As recomendações foram feitas depois que auditores do Núcleo de Controle Externo de Construção Pesada e de Mobilidade (NCP) realizaram uma auditoria para avaliar a regularidade de contratações públicas voltadas à execução de obras de pavimentação urbana nos três municípios citados. Foram feitas análises nas fases licitatória, contratual e na execução das obras.
A auditoria foi realizada entre os meses de fevereiro e junho deste ano e as obras analisadas envolvem recursos, somados, de R$ 31,57 milhões. Consta no relatório da equipe técnica que, durante a reunião de encerramento da fiscalização, os entes auditados demonstraram postura colaborativa ao adotar providências corretivas imediatamente após a apresentação do Relatório de Auditoria.
As recomendações
No total, foram feitas sete recomendações: cinco para a prefeitura de Mimoso do Sul, uma para Santa Teresa e outra para Vila Pavão.
Foi recomendado que, nas próximas contratações, a prefeitura de Mimoso do Sul exija a apresentação discriminada dos Benefícios e Despesas Indiretas (BDI), de forma a assegurar a transparência do processo licitatório. Também foram indicadas a correções da data-base para reajuste contratual.
Há, ainda, a recomendação para que seja promovido o estudo e eventual aplicação de reajuste contratual, com base na data do orçamento adotado, acompanhado de memória de cálculo e fundamentação legal de memória de cálculo e fundamentação legal; e que intensifique a fiscalização contratual e garanta maior efetividade na prestação de informações à população.
Para a prefeitura de Santa Teresa foi recomendado que, em futuras licitações, a gestão promova a publicação dos editais em jornal diário de grande circulação, como prevê a Lei de Licitações e Contratos 14.133/2021 e Pareceres Consulta do TCE-ES. Essa medida assegura a observância dos princípios da legalidade, publicidade e transparência na condução das contratações públicas.
Por fim, à Vila Pavão, foi indicada a solicitação de retificação da planilha do BDI. A nova planilha deve apresentar valor final calculado pela empresa contratada, acompanhado da respectiva memória de cálculo.
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