Domingos Taufner e Donato Volkers integram programação de palestras sobre reforma tributária, no CITC 

Os debates sobre o Novo Sistema Tributário em implantação no Brasil estiveram no foco da programação principal do primeiro dia de palestras do IV Congresso Internacional dos Tribunais de Contas, em Florianópolis, nesta terça-feira (2). No período da tarde, as apresentações foram coordenadas pelo conselheiro substituto do TCE-ES, Donato Volkers.  

Ele destacou as duas principais preocupações dos Tribunais de Contas em relação à Reforma Tributária. Uma delas é como os tribunais, enquanto sistema, farão a estruturação da forma de fiscalização do Comitê Gestor do IBS, o Imposto de Bens e Serviços.  

“E a segunda preocupação seria como os tribunais de contas podem contribuir com seus jurisdicionados, aqueles que serão impactados pelo novo sistema tributário, tanto em termos de organização, quanto também em relação àqueles que perderão receita. Se nós, do controle externo, não os ensinarmos como fazer essa projeção de receitas, como podem se ajustar, apertar os cintos para a transição e o momento posterior, alguns deles só vão perceber quando o dinheiro acabar”, pontuou Donato. 

Uma das apresentações realizadas foi o “Panorama Geral sobre a Reforma Tributária”, conduzida pelo Conselheiro-Substituto do TCMRio, Dicler Forestieri Ferreira. O presidente do TCE-ES, conselheiro Domingos Taufner, foi o mediador da palestra. Taufner é coordenador-geral do Grupo de Trabalho dos tribunais de contas sobre a reforma tributária. 

Ao introduzir o tema da palestra, o presidente do TCE-ES citou algumas iniciativas realizadas pelo grupo desde que foi criado, em 2024. 

“Nós emitimos uma recomendação aos tribunais de contas sobre a importância de estarem antenados com a reforma tributária, mas também na fiscalização de receita. É importante reafirmar aqui que todos os TC’s devem fiscalizar a receita pública. Infelizmente até o momento nem todos fiscalizam. Desde o ano 2000, com a edição da LRF, que limitou a renúncia de receita, é nosso papel fiscalizá-la. Fazemos esse apelo, pois com a reforma tributária esse papel se amplia mais ainda”. 

Ainda sobre o grupo de trabalho, Taufner citou que alguns integrantes acompanharam a tramitação no Congresso Nacional do projeto de lei que cria o Comitê Gestor, sugerindo uma emenda, que foi acatada. “Na redação original do projeto, falou-se que o Comitê seria fiscalizado pelo Tribunal de Contas do estado do presidente. Com a emenda, foi criado um colegiado virtual formado por um conselheiro de cada tribunal. Nós já oficiamos aos tribunais de contas, que indicassem um conselheiro efetivo, um substituto, um procurador de contas e também pelo menos dois auditores de controle externo para acompanhar esse trabalho”, afirmou.  

Ele comentou também que enviou sugestão a todos os presidentes dos tribunais de contas para enviarem uma comunicação aos municípios, assim como foi feito no Espírito Santo, sobre a exigência de que até o final do ano eles devem adotar algumas providências, especialmente na implantação da nota fiscal eletrônica, além de outras exigências, para não ter prejuízos em sua receita.  

Panorama geral

Na palestra sobre o “Panorama Geral sobre a Reforma Tributária”, o conselheiro-Substituto Dicler Ferreira explicou o que está sendo alterado na reforma. “Ela não é só sobre o consumo. Também haverá a cobrança do ITCMD de forma progressiva; o IPTU vai ter novos critérios de atualização da base de cálculo; o IPVA vai ter incidência sobre navios e aeronaves, e o COSIP com ampliação da abrangência do serviço custeado. Também vamos ter a ampliação da incidência do tributo sobre o consumo, em situações que não eram tributadas antes. Um exemplo é a locação de bens móveis”, citou.  

Dicler apresentou uma visão macro do que vai acontecer devido aos novos princípios tributários inseridos na Constituição Federal. “A reforma promete trazer simplicidade, principalmente com o IVA dual; também mais transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente”. 

Ele destacou que o custo para a conformidade tributária no Brasil hoje é de 1,7% do faturamento anual das empresas. Isso porque, em 35 anos de existência da Constituição Federal, já houve 492.521 normas tributárias editadas, nas esferas federal, estaduais e municipais.  

 “Essa reforma tributária tirou referência de outros modelos. Tem o modelo americano, que tributa a venda, que é a última etapa da cadeia, e é cobrado ‘por fora’. Já no modelo europeu, que se aproxima mais do que estamos fazendo, tributa-se o consumo, cobrado ‘por dentro’, ou seja, incide em cada etapa da cadeia produtiva. Teremos uma transição, iniciando em 2026, chegando a vigência plena em 2033. Mas ela só vai estar plenamente concluída em 2097”, afirmou Dicler. 

“As instituições precisam dialogar nesse momento de mudança. Os fiscos com os TCs, com o Ministério Público, com as organizações da sociedade civil, pois o desafio é fazer esse sistema tributário acontecer. Nesse mar de mudanças, o papel dos TCs será fundamental”, concluiu. 

Após a apresentação, o conselheiro Domingos Taufner apresentou as perguntas enviadas pelos participantes. 

IV CITC

Com o tema “Tribunais de Contas: República, Democracia, Governança e Sustentabilidade”, o IV CITC acontece de 2 a 5 de dezembro no Centro de Convenções de Florianópolis (CentroSul). O evento é uma realização da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC), Instituto Rui Barbosa (IRB), Conselho Nacional de Presidentes dos Tribunais de Contas, Associação Brasileira de Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom) e Associação Nacional dos Ministros e Conselheiros Substitutos dos Tribunais de Contas do Brasil (Audicon).

A realização da quarta edição do Congresso tem a parceria do governo do Estado de Santa Catarina, Prefeitura de Florianópolis, Prefeitura de Blumenau, Assembleia Legislativa e Grupo Baía Sul e patrocínio de Aegea, BID, BRDE, Celesc, Codemge, Cemig, CFA, CFC, CNI, FIESC, Sebrae, TechBiz, ABDI, BNDES, Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços e Ministério da Fazenda.