Após a conclusão de uma auditoria que analisou a eficácia no esclarecimento dos Crimes Contra o Patrimônio no Estado, o Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) monitorou o cumprimento das 21 recomendações realizadas à Polícia Civil do Espírito Santo, à Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp) e à Secretaria de Estado de Economia e Planejamento (SEP), e concluiu que a maior parte foi parcialmente cumprida pelos órgãos de segurança.
Na sessão do último dia 29, o TCE-ES julgou o primeiro ciclo de monitoramento da Auditoria Operacional para verificar se as recomendações, aprovadas em Acórdão, em 2023, foram efetivamente atendidas. Confira a decisão. O monitoramento teve foco nas ações implementadas, em resultados alcançados e em pendências relacionadas à investigação dos crimes patrimoniais.
O resultado foi que 8 medidas foram implementadas, 2 foram parcialmente implementadas, 10 estão em implementação e uma não foi implementada. Veja no quadro abaixo.
A auditoria avaliou a eficácia do esclarecimento dos crimes contra o patrimônio (CCP), do ponto de vista da quantidade de crimes investigados e da identificação e sanção dos responsáveis, e o atingimento das metas estabelecidas. Visava, ainda, avaliar a eficiência na aplicação dos recursos humanos e materiais empregados na investigação dos crimes patrimoniais.
Os crimes analisados abrangem os tipos penais como furto, roubo, estelionato, extorsão (art. 158), receptação, entre outros.
Durante a execução da auditoria, aspectos importantes constatados foram deficiências na estrutura física das delegacias, reduzida capacidade de investigação pela Polícia Civil e ausência de monitoramento de indicadores relacionados ao esclarecimento dos crimes contra o patrimônio.
Em uma análise realizada pela equipe de auditores naquela fiscalização, em outubro de 2021, sobre os crimes registrados no mesmo ano, verificou que apenas 9,4% tiveram algum procedimento de investigação aberto. Do total de ocorrências, 4% delas tiveram instauração de procedimento com potencial para indiciamento, e apenas 2,4% foram concluídas ou encaminhadas à Justiça.
Resultados
Segundo o relatório técnico do monitoramento, em relação à quantidade de ocorrências de crimes deste tipo no estado, os dados do Painel de Crimes Contra o Patrimônio do Observatório da Segurança Pública da SESP mostram que houve 78.161 registros em 2024, uma redução de 2,1% em relação ao ano anterior (79.813 casos).
Apesar dessa queda, a média anual de 2022-2024 (80.800 registros por ano) foi significantemente superior à média apurada no quadriênio anterior, analisado na auditoria de 2022. Em termos diários, os casos representaram aproximadamente 214 ocorrências de crimes contra o patrimônio por dia em 2024, revelando um cenário preocupante.
Na auditoria, uma das verificações foi a ausência de monitoramento de indicadores de esclarecimento de crimes contra o patrimônio. No monitoramento, a área técnica constatou que uma de suas recomendações foi atendida, para que os órgãos de segurança concluíssem a implementação de mecanismos para exigir que todos os procedimentos de investigação de CCP sejam instruídos, do início ao fim, dentro do sistema informatizado.
Outras três recomendações sobre o tema foram consideradas como em implementação. Elas tratam do monitoramento sistemático do indicador de esclarecimento de CCP.
No entanto, não foi implementada a recomendação de criar mecanismo automatizado para manter o cidadão informado sobre o andamento da ocorrência por ele registrada, informando periodicamente o seu status atual, seja por envio de SMS, e-mail, mensagem de WhatsApp ou outro canal.
Situações
Outras situações achadas na auditoria foram a reduzida capacidade das Delegacias Distritais para investigar CCP, deficiência na estrutura física de parte das Delegacias Distritais, a ausência de acompanhamento sistemático da saúde psicológica dos policiais e delegados e a fragilidade no controle do cumprimento da jornada de trabalho e de produtividade dos policiais e delegados.
O relatório técnico concluiu pelo atendimento integral de algumas recomendações, enquanto outras permanecem parcialmente implementadas ou em implementação.
No processo, o TCE-ES também avaliou que há a necessidade de continuar o monitoramento das treze recomendações consideradas parcialmente implementadas, em implementação e não implementadas, considerando a existência de questões pendentes.
“Tal encaminhamento visa conferir continuidade ao controle externo, assegurar a transparência e fomentar a melhoria da política pública de segurança, especialmente no que se refere ao esclarecimento de crimes patrimoniais e ao fortalecimento da Polícia Civil do Estado”, opinou o relator, conselheiro Rodrigo Chamoun.
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Recomendação |
Situação |
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ACHADO 1 – Ausência de monitoramento de indicadores de esclarecimento de CCP |
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Recomendação (1) Concluir a implementação de mecanismos para exigir que todos os procedimentos de investigação de CCP sejam instruídos, do início ao fim, dentro do sistema informatizado, de forma a garantir que os dados ali contidos sejam completos e corretos e que os relatórios extraídos a partir deles sejam confiáveis; |
Implementada |
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Recomendação (2) Realizar monitoramento sistemático do indicador de esclarecimento de CCP, de forma agregada e detalhada, por tipo de crime, por município, por regional e por delegacia, de forma a verificar seu incremento ou declínio; |
Em Implementação |
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Recomendação (3) Utilizar os resultados do monitoramento sistemático do indicador de esclarecimento de CCP para estabelecer benchmarks de desempenho entre delegacias de realidade semelhante (clusters) e identificar as unidades menor produtividade, de forma a permitir a investigação das causas do problema e a promoção de ações para solucioná-los; |
Em Implementação |
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Recomendação (4) Divulgar periodicamente para a sociedade os resultados do monitoramento dos indicadores de esclarecimento de CCP, por meio de relatórios simplificados e de fácil compreensão; |
Em Implementação |
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Recomendação (5) Criar mecanismo automatizado para manter o cidadão informado, seja por envio de SMS, e-mail, mensagem de WhatsApp ou outro canal, sobre o andamento da ocorrência por ele registrada, informando periodicamente o seu status atual: “criada”, “atribuída”, “em investigação”, “concluída”, “enviada à justiça”, “arquivada” e outros que se façam necessários; |
Não Implementada |
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ACHADO 2 – Reduzida capacidade das Delegacias Distritais para investigar CCP |
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Recomendação (6) Dar continuidade ao preenchimento das vagas ainda abertas no quadro operacional da PCES, inclusive como forma de fortalecer o efetivo das Delegacias Distritais da Região Metropolitana, desde que tal política esteja alinhada às prioridades do Governo do Estado e que não represente risco para o limite de despesa com pessoal e para o equilíbrio previdenciário do Executivo Estadual; |
Em Implementação |
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Recomendação (7) Fortalecer a capacidade de investigação das Delegacias Distritais da região Metropolitana, levando em consideração o volume de ocorrências de CCP a elas atribuídos e os recursos humanos necessários, de forma a diminuir a desigualdade com relação às Delegacias Regionais e Municipais; |
Em Implementação |
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Recomendação (8) Fortalecer a capacidade dos agentes e investigadores, especialmente das Delegacias Distritais da região Metropolitana, para investigar CCP praticados em ambiente web, inclusive por meio da oferta de cursos de capacitação; |
Implementada |
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Recomendação (9) Estudar alternativas para diminuir o tempo dedicado pelos policiais das Delegacias Distritais da região Metropolitana com outras atividades que não a investigação, tais como o registro de ocorrências e o atendimento ao público; |
Implementada |
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Recomendação (10) Concluir os estudos relativos à possibilidade de utilização de mão de obra de empresa terceirizada ou de cargos administrativos, com adequada capacitação, para realizar atividades não exclusivas dos policiais e delegados, tais como o atendimento ao público e a prestação de orientações, desde que a ação não represente risco para o limite de despesa com pessoal e para o equilíbrio previdenciário do Executivo Estadual; |
Implementada |
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Recomendação (11) Elaborar método para priorização de ocorrências de CCP a serem selecionadas para investigação, para que seja utilizado pelos delegados de polícia das delegacias não especializadas, e criar sinalizadores para tal priorização no próprio sistema Deon; |
Parcialmente Implementada |
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Recomendação (12) Adaptar o Deon a smatphones, de forma a melhorar a usabilidade para os usuários que acessam a Internet exclusivamente por meio desses dispositivos; |
Em Implementação |
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ACHADO 3 – Deficiência na estrutura física de parte das Delegacias Distritais |
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Recomendação (13) Atualizar o diagnóstico realizado pelos gestores às necessidades de reforma e manutenção nos locais onde funcionam as Delegacias Distritais da região Metropolitana, considerando as informações contidas no Apêndice 00014/2023, e executar as obras e adequações necessárias, reavaliando a prioridade a ser dada àquelas unidades que apresentem maiores carências ou riscos para os servidores e cidadãos; |
Em Implementação |
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Recomendação (14) Providenciar local adequado, nas Delegacias Distritais da região Metropolitana, para atendimento aos cidadãos, de forma a garantir um ambiente de acolhimento e confiança; |
Em Implementação |
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Recomendação (15) Implementar de forma permanente o projeto “Pesquisa de satisfação do cidadão”, previsto no Planejamento Estratégico 2022-2025 da PC-ES, de forma a medir constantemente a percepção dos cidadãos quanto ao atendimento policial; |
Em Implementação |
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Recomendação (16) Concluir os estudos e os levantamentos objetivando a elaboração de ato normativo que regulamente os procedimentos internos, em consonância com o que fora preconizado na Resolução CNJ Nº 356 de 27/11/2020, para gestão dos bens apreendidos; |
Implementada |
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Recomendação (17) Articular junto ao Poder Judiciário e ao Ministério Público, ações para dar maior celeridade nas autorizações para que a PCES possa dar a adequada destinação aos objetos apreendidos, evitando a sua guarda por longos períodos; |
Implementada |
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Recomendação (18) Providenciar local adequado e com espaço suficiente para o armazenamento dos objetos apreendidos e documentos, seja nas próprias unidades policiais ou em um depósito geral, de forma a impedir o acúmulo desordenado de itens nos locais onde funcionam as Delegacias Distritais; |
Em Implementação |
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ACHADO 4 – Ausência de acompanhamento sistemático da saúde psicológica dos policiais e delegados |
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Recomendação (19) Concluir a implementação do projeto “Proposta de Prevenção em Saúde Mental para os Policiais Civis do Espírito Santo” de forma a permitir o acompanhamento periódico da saúde psicológica dos servidores da PCES, a identificação de seu eventual adoecimento mental e o oferecimento ou encaminhamento para tratamento especializado; |
Implementada |
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Recomendação (20) Fortalecer a Divisão de Promoção Social – DPS, ou outro setor responsável pelo acompanhamento da saúde dos servidores, de forma que a estrutura de recursos humanos e materiais viabilize a implementação das demais recomendações propostas; |
Implementada |
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ACHADO 5 – Fragilidade no controle do cumprimento da jornada de trabalho e de produtividade dos policiais e delegados |
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Recomendação (21) Estabelecer formalmente, por meio de normativo aprovado pela alta gestão, procedimento que defina meios suficientes e eficazes, especialmente utilizando ferramentas tecnológicas, para controlar o cumprimento da jornada de trabalho e tarefas, válido para todas as unidades da PCES. |
Parcialmente Implementada |
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