A gente se vê no Enfoc: a atenção ao Planejamento na nova Lei de Licitações e Contratos

A Administração Pública está diante de um grande desafio neste ano, que é realizar a transição entre o regime da Lei nº 8.666/1993 para a nova Lei de Licitações e Contratos nº 14.133/2021. Embora tenha havido a prorrogação do período de transição, que agora vai até 29 de dezembro de 2023, conhecer e apropriar-se de tantas possibilidades oferecidas por este novo regramento é uma indispensável tarefa dos gestores e servidores públicos.   

No Encontro de Formação em Controle (Enfoc), essa tarefa de auxiliar os agentes públicos nesse momento de “virada de chave” cabe a dois especialistas no assunto: os auditores de controle externo do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES) Marcelo Nogueira e Gustavo Rubert, com o curso sobre a “Implantação da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos com foco no Planejamento”.  

Alguns municípios ainda seguem preocupados com o novo regime de licitações e não foram capazes de se planejar devidamente para o momento. Soma-se a isso, o fato de o governo federal ter demorado para editar alguns regulamentos. Por conta disso, o curso é uma excelente oportunidade para atualizar os gestores e servidores municipais acerca dos novos procedimentos e paradigmas estabelecidos pela nova lei, para fazerem a implantação ou a adequação dos inúmeros processos administrativos aos novos comandos da legislação.  

Marcelo e Gustavo trabalham com a área de licitações desde o início de suas trajetórias no TCE-ES. Marcelo, que hoje é coordenador do Núcleo de Outras Fiscalizações (NOF), ingressou no tribunal no ano de 2006, e passou os seis primeiros anos atuando em fiscalizações de conformidade, as quais, praticamente, tinham como critério legal de verificação as leis que regiam as compras governamentais.  

A partir de 2012, passou a desempenhar funções de gestão em unidades técnicas, período em que administrou as extintas 4ª Controladoria Técnica, 3ª Controladoria Técnica, Secex Denúncias, Secex Meios. 

Hoje, além de instrutor no Enfoc, já trabalhava, no NOF, na orientação aos jurisdicionados que os procuravam em busca de soluções, principalmente, referentes às regulamentações necessárias para a implementação da nova Lei de Licitações no âmbito de seus órgãos públicos. 

Ele também compôs um grupo de estudo do tribunal, específico sobre a Nova Lei, com integrantes da área técnica e da área administrativa, com o intuito de debater pontos polêmicos da norma, bem como funcionar como multiplicadores de conhecimento, tanto para o público interno quanto para o externo. 

Já Gustavo Rubert hoje atua assessorando o gabinete do conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti. Antes disso, já foi secretário de Controle Externo de Educação e Segurança Pública e coordenador da Secretaria de Denúncias e Representações do TCE-ES. “Em todos os setores pelos quais passei, sempre lidei com licitações e contratos. O Tribunal ocupa um importante papel de iluminar a aplicação da lei”, conta. 

Mestre em Governança pela Fucape, ele também fez parte de um grupo criado para estudar e se manifestar nos processos que continham pedido cautelar, no qual foi preciso desenvolverem um olhar mais aguçado, para reconhecer que a intervenção da Corte se desse nos casos estritamente necessários.  

Estímulo 

Os auditores destacam que no curso ministrado por eles no Enfoc, os gestores e servidores terão a capacidade de viabilizar um Plano de Ação para implementação da Lei nº 14.133/2021, que é uma atividade prática realizada no final da capacitação. 

Marcelo ressalta a existência de um certo receio, por parte dos jurisdicionados, em utilizar a Nova Lei, “o qual, provavelmente, decorre do medo do ‘novo’, vez que a Lei 14.133/2021, a meu ver, fornece aos servidores públicos, que irão funcionar na cadeia produtiva das compras governamentais,  mais segurança (apoio obrigatório dos órgãos de controle interno e de assessoria jurídica) e mais amplitude (estratégias de contratações, prospecção de mercado em busca das soluções mais vantajosas para a Administração Pública) para as decisões a serem tomadas, principalmente na fase de planejamento”, contextualiza. 

E Gustavo complementa que o intuito, nos cursos que ministra, é sempre dar oportunidade para os participantes se expressarem, colocar para fora os medos e as ansiedades quanto à aplicação da lei.  

“Quanto ao conteúdo, buscamos enfrentar os aspectos gerais da lei, principalmente na parte relacionada ao planejamento das aquisições públicas. Grande parte das despesas dos órgãos e entidades passam pela lei de licitações, e ‘tempus fugit’. Logo a nova lei será de aplicação compulsória, e é preciso estarmos preparados para isso”, frisa.