O ano de 2022 bateu o recorde de promulgações de emendas constitucionais desde que a Carta Magna brasileira está em vigor: foram 14 emendas ao todo, abordando variados assuntos, como tributação, regras eleitorais, orçamento, administração pública e direitos trabalhistas. Só nos últimos cinco anos, ocorreram mais seis promulgações. Com a quantidade transformações na legislação ocorridas, os gestores públicos podem encontrar dificuldades na administração do orçamento público. A fim de auxiliar no esclarecimento do efeito das novas emendas no dia a dia da gestão pública, o Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo (TCE-ES), por meio do Encontro de Formação em Controle (Enfoc), oferece aos jurisdicionados o curso “Alterações Orçamentárias decorrentes das recentes Emendas Constitucionais”. Ministrada pelo auditor de Controle Externo Alexsander Binda Alves, a aula aborda as emendas constitucionais promulgadas nos últimos anos, de números 85/2015, 86/2015, 93/2016, 95/2016, 100/2019, 102/2019, 105/2019, 109/2021 e 126/2022, que promoveram mudanças profundas em matéria de orçamento público. “Essas emendas alteraram e promoveram […]
