O prefeito de Atílio Vivácqua no exercício de 2006, Hélio Humberto Lima, e a representante da Agência de Desenvolvimento Sustentável de Iconha (Adesi) à época, Viviane Laiber Almeida, foram condenados ao ressarcimento solidário de 14.372,31 VRTE e ao pagamento de multa individual. A agência foi penalizada com multa de 3 mil VRTE.
Foram constatados a contratação e o pagamento de projetos sem comprovação da efetiva execução e sem interesse público. A área técnica apontou a contratação da Adesi pelo Município para prestação de serviços de elaboração de projeto arquitetônico e planilhas orçamentárias de reforma de 150 unidades habitacionais. Os projetos arquitetônicos e as planilhas orçamentárias, porém, não constam dos arquivos da Administração Municipal. A prefeitura, no entanto, realizou o pagamento à empresa.
Em sua defesa, a Adesi apresentou 139 formulários, que confirmariam os projetos e planilhas. A equipe de auditoria concluiu que, do total, 107 apresentaram erros por duplicidade dos beneficiários, de digitação dos CPF’s ou duplicidade dos croquis arquitetônicos.
“Todos os formulários foram preenchidos de forma idêntica, com dados que por razões óbvias deveriam ser diferentes (área do imóvel, serviços a serem executados, valor dos serviços, área dos compartimentos do imóvel)”, diz trecho da Instrução Técnica Conclusiva.
Devido à irregularidade, o Plenário condenou a Adesi à pena de proibição de contratação com o Poder Público estadual ou municipal pelo prazo de cinco anos. O processo, de relatoria do conselheiro Rodrigo Chamoun, é originário da Câmara, mas foi remetido ao Plenário tendo em vista a relevância da matéria.
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