A partir da próxima semana, o horário de funcionamento das Câmaras será alterado. Emenda Regimental aprovada na sessão de terça-feira (24) estabelece que a 1ª Câmara será realizada às 14 horas e a 2ª Câmara às 9 horas, às quartas-feiras. A decisão evita interferência de uma sessão sobre a outra e admite ampliar seu tempo de funcionamento, se necessário.
A mesma emenda regimental permite que os conselheiros, por decisão plenária, fixem os critérios de aferição populacional e orçamentário dos municípios, órgãos e entidades jurisdicionadas da Corte. Decisão plenária, por não possuir efeito normativo, possui a tramitação mais célere de grandes temas discutidos em Plenário.
A expectativa é de que na próxima sessão do Pleno seja aprovada a mudança que amplia a competência das Câmaras, distribuindo para a primeira instância jurisdicionados que hoje são julgados em Plenário.
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