Carta de Serviços ao Usuário

A emissão da Certidão para Transferências Voluntárias (CTV) é disponibilizada exclusivamente por meio eletrônico, em link específico no portal do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES). A certidão é uma das exigências do governo do Estado para repasse de verbas de convênio (transferências voluntárias) para os municípios.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece, dentre outras exigências para a realização de transferência voluntária, a comprovação, por parte do beneficiário, do cumprimento dos limites constitucionais relativos à educação e à saúde e a observância dos limites das dívidas consolidada e mobiliária, de operações de crédito, inclusive por antecipação de receita e de despesa total com pessoal.

Tais informações constam na certidão emitida pelo TCE-ES, além de informações sobre o adimplemento das obrigações referentes ao sistema de Controle Informatizado de Dados do Espírito Santo – CidadES (atual Painel de Controle) conforme previsto no Art. 113, da Lei Complementar Estadual 621/2012.

O usuário poderá utilizar o seguinte canal de acesso:

• Internet: Através deste endereço eletrônico 

Para a emissão, basta identificar o município que deseja. A certidão será emitida tendo por base os dados que integram os sistemas informatizados e os processos de prestação de contas disponíveis no banco de dados do TCE-ES.

• Tempo Estimado de Espera (Presencial):
  Modalidade não disponível em razão da Covid-19
  

• Tempo Estimado de Espera (On-line):
  Dependente da velocidade de conexões dos planos de dados dos usuários.
  

• Tempo de Entrega do Serviço:
  Dependente da velocidade de conexões dos planos de dados dos usuários.
  

• A certidão tem validade de 30 dias.
• Vale ressaltar que a ausência de informações no banco de dados do TCE-ES impede a emissão da CTV.
• Em caso de dúvidas, por gentileza entrar em contato com a Secretaria responsável pelo serviço (SEGEX).