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Emissão de Certidão para Contratação de Operações de Crédito
O TCE-ES disponibilizará ao estado e municípios certidão para contratação de operações de crédito, nos termos disciplinados em ato próprio do Senado Federal, mediante solicitação do interessa- do contendo a descrição sucinta da operação de crédito pretendida.
Forma de prestação
Etapas da prestação do serviço
- Correspondência: Encaminhar para endereço físico do Tribunal – Rua José Alexandre Buaiz, 157 – Enseada do Suá | Vitória – ES | CEP: 29.050-913
- Internet: Via pProtocolo eletrônico (Este serviço requer o uso de certificado digital)
- Presencial: No Setor de Protocolo do TCE-ES – Rua José Alexandre Buaiz, 157 – Enseada do Suá | Vitória – ES | CEP: 29.050-913
Prazo máximo para a prestação do serviço
- Tempo Estimado de Espera (Presencial):
Atendimento no Protocolo do TCEES imediato após o acesso à Recepção do Tribunal de Contas, observadas as legislações vigentes relativas a atendimentos preferenciais de Idosos, Gestantes, Lactantes e Pessoas com Deficiência – PcD.
- Tempo Estimado de Espera (On-line):
Dependente da velocidade de conexões dos planos de dados dos usuários.
- Tempo de Entrega do Serviço:
10 dias úteis (conforme a Instrução Normativa TC nº 37/2016, Art. 2º).
*A certidão será emitida por ordem de pedido e encaminhada por e-mail ou para o endereço fornecido pelo requerente.
Legislação pertinente
- Instrução Normativa 37/2016 – Art. 2º e 17
Dispõe sobre a emissão de certidões no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo e dá outras providências.
(Alterada pelas Instruções Normativas nºs 056/2019, 059/2020 e 077/2021)
Informações complementares
A certidão tem validade pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de sua emissão.
Vale ressaltar que a ausência de informações no banco de dados do TCE-ES impede a emissão da certidão.
Em caso de dúvidas, por gentileza entrar em contato com Núcleo de Controle Externo de Auditoria e Gestão Fiscal – SEGEX/SecexContas/NGF.
Para utilização de alguns serviços disponibilizados pelo Sistema e-TCEES Protocolo via internet – Acesso identificado é necessário que o usuário possua certificado digital emitido por autoridade certificadora da ICP Brasil.
