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Carta de Serviços ao Usuário
Calendário de Obrigações
O calendário de obrigações do TCE-ES está disponível no portal da Corte. Nele, jurisdicionados podem consultar sobre prazos legais para envio obrigatório de documentos inerentes ao controle externo.
Forma de prestação
Online
Etapas da prestação do serviço
- Acessar o calendário de obrigações do TCE-ES
- Esteja atento(a) aos prazos para envio das prestações de contas anuais de gestores de órgãos e de entidades das administrações públicas municipais e estaduais (inclusive de consórcios públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista e de demais obrigações acessórias (LRFWeb, etc).
Prazo máximo para a prestação do serviço
- Tempo de Entrega do Serviço:
Imediato, dependendo da velocidade de conexões dos planos de dados dos usuários.
Documentos/Requisitos necessários
Equipamentos Eletrônicos com Acesso à Internet.
Público-alvo
Jurisdicionados
Local de atendimento
Portal TCE-ES
Horário de atendimento
24 horas
Responsável pelo serviço
Secretaria Geral de Controle Externo – SEGEX
(27) 3334-7626 | 3334-7747 | 3334-7814
segex.gestores@tcees.tc.br
(27) 3334-7626 | 3334-7747 | 3334-7814
segex.gestores@tcees.tc.br
